COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 877/2025
AUTORIA: VEREADOR TÉRCIO TINÔCO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. COMPATIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Tércio Tinôco, o Projeto de Lei n. 877/2025,
objetiva a criação do Festival Gastronômico “O Comedor de Camarão”.
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e
orçamentário.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nesta fase do processo legislativo, compete ao parecerista analisar as questões
afetas à constitucionalidade e legalidade da proposição. O que torna necessário analisar
detidamente o que preconiza a Lei Maior, mas também legislações e regulamentos
infraconstitucionais, como o Regimento Interno desta Casa, Lei Orgânica do Município, Lei
de Responsabilidade Fiscal, dentre outras.
Numa análise quanto à compatibilidade formal da proposição, urge considerar
que a proposta encontra-se em perfeito amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento
Interno desta Casa, sendo o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria.
Já nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se
concluir que a proposição em apreço é dotada de legalidade e constitucionalidade formal, uma
vez que a proposição destina-se à vigência e validade exclusivamente no âmbito municipal:
"Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Ainda, também não é o caso de invasão de competência, ao passo que a
proposição também amolda-se ao previsto no artigo 55 da LOM. Isto porque, apesar de a
proposição ter o condão de criar um programa, sendo, inegavelmente uma norma programática,
urge considerar que não se visualiza nenhuma espécie de oneração, já que a proposição não
cria nenhuma espécie de obrigação de implementação, ou prestação positiva que implique no
dispêndio de recursos.
Dito isto, tem-se o artigo 7º do projeto, que dispõe que o Poder Executivo pode
regulamentar a lei no que quiser e puder, não sendo, portanto, um dever, mas uma faculdade.
Assim, na prática, a proposição teria uma interpretação muito mais autorizativa do que efetiva,
já que não possui nenhum dispositivo que obrigue a implantação da norma, que se vier a
ocorrer, será num futuro indeterminado. Trata-se, portanto, de mera liberalidade da própria
administração.
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em
apreço, até porque não é vedado ao edil legislar sobre a matéria, que é inegavelmente de
interesse local, conjugada a matéria com a previsão do artigo 216, da CF/88, tornando o tema
afeto ao meio ambiente cultural, também.
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal,
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder, nos termos do artigo 55
da Lei Orgânica do Município, nem apresenta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal porque
não onera o Poder Público sem a devida previsão orçamentária, já que não impõe uma conduta
positiva por parte da administração, e assim, não viola o previsto no artigo 167, inciso I, da
CF/88.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela plena constitucionalidade
e legalidade da proposição em apreço, já que inexiste qualquer óbice ao seu prosseguimento.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 877/2025, e portanto, voto
favorável à aprovação integral do projeto de Lei de Autoria do Senhor Vereador Tércio Tinôco.
Natal/RN, 02 de Março de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator