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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 892/2025
AUTORIA: VEREADOR TÉRCIO TINÔCO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL.
SIMILARIDADE DE PROPOSIÇÕES. IDENTIDADE DE
PROPOSIÇÕES. PROJETO DE LEI 106/2024.
PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Tércio Tinôco, o Projeto de Lei n. 892 de 2025,
dispõe sobre a obrigatoriedade de nivelamento das bocas de lobo com o pavimento asfáltico
nas vias públicas do Município de Natal.
Ocorre que, consta nos autos certidão legislativa, que atesta a existência prévia
do Projeto de Lei 106/2024, de autoria do Senhor Vereador Hermes Câmara, possuindo
conteúdo semelhante.
É o caso, portanto, de identidade de proposições.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria,
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 169 do Regimento Interno
desta Casa.
Entretanto, impera a conclusão pela prejudicialidade da matéria, levando em
consideração a existência do Projeto de Lei 106 de 2024, de autoria do Vereador Hermes
Câmara, isto porque, evidencia-se identidade de conteúdos, e este posicionamento foi
devidamente consolidado nesta Comissão, sobretudo quando a matéria em apreço não divergir
ou tentar modificar a norma já em vigor, uma vez que o Projeto em apreço não acabaria
contemplado pela redação do artigo 2º, § 2° da LINDB.
Portanto, por tais razões, em consonância com orientação desta Comissão e
entendimento firmado pela Casa, resta evidenciada a prejudicialidade na apreciação da
proposição em comento.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 892/2025, e portanto, voto
pela contrário à proposição do Vereador Tércio Tinôco, em razão da similaridade.
Natal/RN, 02 de Março de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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