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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 398/2025
Autor: Vereador Daniell Rendall
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização. PL 398/2025. “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre
a Adoção, a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio, no âmbito do
Município de Natal.” Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável.
Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Daniell Rendall, tem como objetivo
instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre a Adoção, a ser realizada anualmente
na última semana do mês de maio, no âmbito do Município de Natal.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com
parecer pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. Após,
restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização.
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e
nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como
se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
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§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta lei. ”
Destarte, no que cabe a esta Comissão, analisou-se o projeto sob a ótica do impacto
financeiro e orçamentário aos cofres públicos municipais, conforme sua competência
regimental.
A proposição limita-se a instituir, no calendário oficial do município, uma semana de
conscientização sobre a adoção, não criando cargo, função, setor administrativo, e nem
impondo qualquer obrigação legal de realização de eventos ou gastos por parte do Poder
Executivo Municipal.
Diante do exposto, conclui-se que a promulgação da lei não gerará despesas
obrigatórias de caráter continuado para a administração pública municipal. Eventuais
participações do poder público em atividades alusivas à data ocorreriam no âmbito da
discricionariedade administrativa e com base em dotação orçamentária preexistente, sujeita
à disponibilidade financeira.
Por se tratar de uma proposta de caráter simbólico e educativo, o Projeto de Lei não
gera criação ou ampliação de despesa obrigatória, tampouco institui vinculação permanente
de recursos ou obrigação de aplicação mínima orçamentária. Não há, portanto, impacto
sobre as metas fiscais vigentes, demonstrando-se sua plena adequação orçamentária e
financeira.
Isto posto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 398/2025, de autoria do
Vereador Daniell Rendall, considerando a ausência de impacto financeiro e a conformidade
com as normas de responsabilidade fiscal.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR