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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 354/2025
Autor: Vereador Ériko Jacome
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização. PL 354/2025. “Institui a "Campanha Municipal Sangue Pela Vida –
Doação para Pacientes Oncológicos", a ser realizada anualmente no dia 14 de junho, no
âmbito do Município de Natal/RN.” Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Ériko Jacome, tem como objetivo
instituir a "Campanha Municipal Sangue Pela Vida – Doação para Pacientes Oncológicos", a
ser realizada anualmente no dia 14 de junho, no âmbito do Município de Natal/RN.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com
parecer pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. Após,
restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização.
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e
nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como
se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
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§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta lei. ”
A campanha proposta possui natureza educativa e de mobilização social, podendo
ser executada por meio de ações de comunicação institucional, eventos de conscientização e
articulação com o Hemocentro de Natal e demais parceiros, utilizando-se da estrutura já
existente da Secretaria Municipal de Saúde.
Deste modo, o eventual impacto financeiro será limitado, previsível e absorvível
pelas dotações próprias da área da saúde, especialmente aquelas voltadas à promoção,
prevenção e campanhas institucionais, não configurando aumento relevante ou imprevisível
de despesa pública.
Ademais, a iniciativa encontra respaldo no dever constitucional do Estado de
promover políticas públicas de saúde, como se depreende dos arts. 6º e 196 da Constituição
Federal, estando alinhada com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a
política nacional do sangue, regulamentada pela Lei Federal nº 10.205/2001.
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
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Destarte, a proposição estabelece que a coordenação da campanha ficará sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), podendo firmar parcerias com o
Hemocentro de Natal, hospitais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e
demais entidades públicas e privadas.
Dessa forma, não se verifica afronta às normas de responsabilidade fiscal, nem
incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou a
Lei Orçamentária Anual (LOA), desde que observados os limites orçamentários já
consignados à Secretaria competente.
Isto posto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 354/2025, de autoria do
Vereador Ériko Jacome, considerando a ausência de impacto financeiro e a conformidade
com as normas de responsabilidade fiscal.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR