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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 462/2025
Autor: Vereador Robson Carvalho
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
EMENTA
Projeto de Lei nº 462/2025. Institui o Programa “Natal Ativa”, destinado ao fechamento
parcial de vias públicas municipais aos domingos e feriados para uso recreativo, esportivo,
cultural e comunitário. Análise da compatibilidade financeira e orçamentária com o Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Ausência de criação de despesa obrigatória
permanente. Possibilidade de execução mediante estrutura administrativa existente.
Viabilidade orçamentária da proposição. Parecer favorável.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 462/2025, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que
institui o Programa “Natal Ativa”, com a finalidade de promover o fechamento parcial de vias
públicas municipais, aos domingos e feriados, para utilização exclusiva por pedestres,
corredores, ciclistas, famílias, animais de estimação e demais atividades recreativas,
culturais, sociais e comunitárias. A proposição estabelece, inicialmente, a implementação do
programa na Avenida Deodoro da Fonseca, no trecho compreendido entre as ruas Apodi e
Potengi, podendo sua abrangência ser ampliada mediante avaliação técnica da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana – STTU. A matéria foi previamente analisada pela Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, que se manifestou favoravelmente à sua aprovação,
com apresentação de emenda modificativa de natureza redacional.
Encaminhado o projeto a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe examinar a sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento
orçamentário do Município, notadamente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como verificar eventual
impacto sobre o equilíbrio fiscal e a observância das disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
No tocante ao aspecto financeiro-orçamentário, observa-se que o projeto dispõe
que as despesas decorrentes da execução da futura lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário. Da análise
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do conteúdo normativo da proposição, verifica-se que a implementação do programa
insere-se no âmbito das atribuições ordinárias da administração municipal, especialmente
da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU e de outros órgãos eventualmente
envolvidos na organização do tráfego e na utilização dos espaços públicos. Não há, no texto
do projeto, previsão de criação de cargos, funções ou estruturas administrativas novas,
tampouco instituição de despesas obrigatórias de caráter continuado. A operacionalização
da medida poderá ocorrer mediante reorganização administrativa e utilização de recursos
humanos e logísticos já existentes no âmbito da administração pública municipal.
Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se que o art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 exige estimativa de impacto financeiro-orçamentário para a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de
despesa. No caso em análise, entretanto, não se identifica a criação de política pública
estruturada que implique necessariamente aumento permanente de despesa, nem a
instituição de benefícios financeiros, subsídios ou ampliação obrigatória de quadro
funcional. A execução do programa poderá ocorrer de forma gradual e conforme o
planejamento administrativo do Poder Executivo, respeitada a disponibilidade orçamentária
do Município. Ademais, o próprio texto da proposição admite a possibilidade de parcerias
com a iniciativa privada e com a sociedade civil, o que pode contribuir para a redução ou
mitigação de eventuais custos operacionais.
No aspecto econômico e social, a proposta revela potencial para promover a
dinamização do espaço urbano e incentivar a convivência comunitária, além de estimular
atividades esportivas, culturais e de lazer no espaço público. A iniciativa pode também
contribuir para a valorização do Centro Histórico da cidade e para o estímulo ao comércio
local e aos pequenos empreendedores que atuam na região, configurando medida de baixo
custo administrativo e com potencial impacto social positivo. A utilização da estrutura
operacional já existente da administração municipal indica que eventuais custos decorrentes
da implementação do programa tendem a ser marginais e compatíveis com as rotinas da
gestão pública.
Diante desse cenário, não se verifica incompatibilidade da proposição com os
instrumentos de planejamento orçamentário do Município nem afronta às normas
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria apresenta caráter programático
e organizacional, permitindo sua implementação conforme as prioridades administrativas e
a disponibilidade de recursos da gestão municipal, sem impor obrigação financeira imediata
ou permanente ao erário.
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Ante o exposto, no âmbito das atribuições desta Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, conclui-se pela inexistência de impedimentos de ordem financeira
ou orçamentária à tramitação da matéria. Assim, voto favoravelmente ao Projeto de Lei nº
462/2025, com a emenda já aprovada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR