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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 581/2025
Autor: Vereador Daniell Rendall
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
EMENTA
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À
EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, INSTITUI O
SISTEMA MUNICIPAL DE INDICADORES SOBRE TRABALHO INFANTIL E ESTABELECE
DIRETRIZES PARA A ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS.”
RELATÓRIO
Trata-se de análise técnica do Projeto de Lei nº 581/2025, de iniciativa parlamentar
do Vereador Daniell Rendall, que institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à
Exploração do Trabalho Infantil, bem como cria o Sistema Municipal de Indicadores sobre
Trabalho Infantil (SMITI).
A proposição estabelece diretrizes voltadas à articulação intersetorial de políticas
públicas de proteção à infância, atribuindo à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social e à Secretaria Municipal de Educação a coordenação das ações.
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que
concluiu pela constitucionalidade e legalidade da proposta.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, analisar os aspectos financeiros,
orçamentários e de compatibilidade com a responsabilidade fiscal.
É o que importa relatar.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, incumbe à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização examinar a adequação financeira
e orçamentária das proposições legislativas.
O Projeto de Lei em exame, não cria cargos, funções ou novos órgãos
administrativos, não altera estrutura organizacional da Administração Municipal, não institui
despesa obrigatória de caráter continuado de forma imediata e estabelece diretrizes
programáticas para implementação de política pública.
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A criação do Programa e do Sistema Municipal de Indicadores (SMITI) não representa
instituição de nova estrutura administrativa, mas sim a organização de ações a serem
executadas pelas secretarias já existentes, no âmbito de suas competências legais.
Eventuais despesas decorrentes da execução da norma dependerão de planejamento
administrativo e regulamentação pelo Poder Executivo.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 16,
exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando houver criação ou expansão de
despesa.
No presente caso, verifica-se que a norma possui caráter programático, a execução
dependerá de regulamentação e o art. 7º do Projeto estabelece que as despesas correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Não há imposição automática de despesa específica, tampouco criação de obrigação
financeira imediata e vinculante.
A implementação das ações deverá observar, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como os limites de
despesa previstos na LRF.
Dessa forma, não se constata afronta direta às normas de responsabilidade fiscal.
Destaca-se, ainda, que a criação do Sistema Municipal de Indicadores sobre Trabalho
Infantil (SMITI) poderá contribuir para o melhor planejamento orçamentário, alocação mais
eficiente de recursos públicos, transparência na execução das políticas públicas e
aprimoramento do controle legislativo.
Sob o prisma financeiro, a sistematização de dados fortalece o planejamento
estratégico da Administração.
Considerando que a proposição não cria despesa obrigatória imediata, não interfere
na estrutura administrativa, autoriza execução dentro das dotações existentes; e respeita os
princípios da responsabilidade fiscal.
Conclui-se pela viabilidade orçamentária da matéria, desde que sua implementação
observe os limites legais e o planejamento financeiro do Poder Executivo.
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Diante do exposto, considerando a compatibilidade da proposição com as normas
orçamentárias e financeiras vigentes, bem como a inexistência de vício quanto à
responsabilidade fiscal.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR