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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 567/2025
Autor: Vereadora Camila Araújo
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização. PL 567/2025. “Institui no calendário oficial de eventos o “AGOSTO
BRANCO” no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.” Parecer da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do
RICMN).
Relatório
O presente Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Camila Araújo, tem como objetivo
instituir no calendário oficial de eventos o “AGOSTO BRANCO” no âmbito do Município de
Natal e dá outras providências.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com
parecer pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. Após,
restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização.
Conforme sua justificativa, a proposta visa autorizar a Administração Municipal a
promover ou incentivar campanhas e eventos de conscientização, prevenção e combate ao
câncer de pulmão, inclusive mediante parcerias com instituições públicas e privadas,
podendo celebrar convênios para essa finalidade.
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
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A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e
nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como
se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta lei. ”
Destarte, no que cabe a esta Comissão, analisou-se o projeto sob a ótica do impacto
financeiro e orçamentário aos cofres públicos municipais, conforme sua competência
regimental. O projeto limita-se a instituir, no calendário oficial do município, um mês de
conscientização para prevenção e diagnóstico precoce do câncer de pulmão, não criando
cargo, função, setor administrativo, e nem impondo qualquer obrigação legal de realização
de eventos ou gastos por parte do Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, conclui-se que a promulgação da lei não gerará despesas
obrigatórias de caráter continuado para a administração pública municipal. Eventuais
participações do poder público em atividades alusivas à data ocorreriam no âmbito da
discricionariedade administrativa e com base em dotação orçamentária preexistente, sujeita
à disponibilidade financeira.
Por não instituir despesa obrigatória nem criar obrigação permanente de aplicação
mínima de recursos, a proposição não impacta as metas fiscais estabelecidas, mostrando-se
financeiramente viável.
Ademais, encontra-se em consonância com os princípios da responsabilidade na
gestão fiscal, observando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no
que se refere ao equilíbrio das contas públicas e à inexistência de geração de despesa
obrigatória de caráter continuado.
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Isto posto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 567/2025, de autoria da
Vereadora Camila Araújo, considerando a ausência de impacto financeiro e a conformidade
com as normas de responsabilidade fiscal.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR