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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 680/2024
Autor: Vereador Kleber Fernandes
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
EMENTA
Projeto de Lei nº 680/2024, que dispõe sobre a criação do Programa Educacional “Fim de
Jogo”, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de aperfeiçoar as
diretrizes pedagógicas e as ações de conscientização acerca dos malefícios dos jogos de azar
e das apostas online entre crianças e adolescentes.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 680/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes,
que dispõe sobre a criação do Programa Educacional “Fim de Jogo”, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes
acerca dos malefícios decorrentes dos jogos de azar e das apostas online.
A proposta tem por finalidade promover ações educativas voltadas à prevenção de
comportamentos compulsivos relacionados ao uso de plataformas de apostas, estimulando
o desenvolvimento de consciência crítica sobre os impactos sociais, psicológicos e
econômicos associados a tais práticas.
Nos termos da proposição, caberá à Secretaria Municipal de Educação desenvolver
materiais pedagógicos, promover campanhas e atividades educativas, capacitar profissionais
da educação para identificação de sinais de uso problemático da tecnologia e fomentar o
diálogo entre escola, família e sociedade acerca do tema.
A matéria foi previamente apreciada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, que se manifestou favoravelmente à sua tramitação, entendendo pela
constitucionalidade e juridicidade da proposição, bem como pela adequação da técnica
legislativa.
Posteriormente, o projeto também foi analisado pela Comissão de Defesa dos
Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias, que igualmente emitiu parecer
favorável, destacando a relevância social da iniciativa no contexto da proteção integral de
crianças e adolescentes.
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Em observância ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi
encaminhada à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, para análise
quanto ao mérito educacional da matéria.
É o relatório.
A presente proposição legislativa aborda temática de elevada relevância social e
educacional, especialmente diante da crescente exposição de crianças e adolescentes a
plataformas digitais de apostas e jogos de azar.
Nos últimos anos, observa-se significativa ampliação da presença de serviços de
apostas esportivas e jogos online, amplamente divulgados em meios digitais e redes sociais,
muitas vezes com estratégias de marketing que atingem diretamente o público jovem. Esse
cenário tem despertado preocupação entre educadores, especialistas em saúde mental e
formuladores de políticas públicas, sobretudo em razão do potencial desenvolvimento de
comportamentos compulsivos relacionados ao jogo.
Nesse contexto, iniciativas educacionais voltadas à conscientização e prevenção
assumem papel fundamental na promoção de uma cultura de uso responsável da tecnologia
e na formação de cidadãos críticos e conscientes.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 227, que é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à educação, à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de
negligência, exploração ou violência. Assim, políticas educacionais que busquem prevenir
comportamentos de risco e fortalecer a formação ética e cidadã encontram pleno respaldo
no texto constitucional.
No âmbito educacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996) estabelece que a educação deve promover o pleno desenvolvimento do
educando, preparando-o para o exercício da cidadania e para a participação consciente na
sociedade.
De igual modo, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reforça a importância do
desenvolvimento do pensamento crítico, da educação digital e da formação de
competências socioemocionais, elementos diretamente relacionados à proposta
apresentada no presente projeto de lei.
O Programa Educacional “Fim de Jogo” apresenta abordagem pedagógica
preventiva, baseada na produção de materiais educativos, na realização de campanhas de
conscientização, na capacitação de profissionais da educação e na promoção de atividades
que estimulem o uso saudável da tecnologia.
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Trata-se, portanto, de iniciativa que dialoga com os princípios da ao considerar não
apenas o processo formal de ensino-aprendizagem, mas também os aspectos sociais,
psicológicos e comportamentais que influenciam o desenvolvimento dos estudantes.
Além disso, a proposta fortalece o papel da escola como espaço de orientação e
formação cidadã, incentivando a participação das famílias e da comunidade escolar na
discussão sobre os impactos das apostas e jogos online na vida dos jovens.
Cabe destacar ainda que o projeto possui caráter educativo e orientativo, não
impondo restrições diretas a atividades econômicas nem criando obrigações administrativas
incompatíveis com a autonomia do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes
para ações de conscientização no âmbito da política educacional municipal.
Dessa forma, a proposição mostra-se alinhada com as diretrizes contemporâneas de
educação preventiva, cidadania digital e proteção da infância e juventude.
Diante do exposto, considerando a relevância educacional da matéria, sua
compatibilidade com as diretrizes constitucionais e legais que orientam a política
educacional brasileira, bem como o potencial impacto positivo na formação crítica e cidadã
de crianças e adolescentes.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR