Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 395/2025
Autor: Vereador Daniell Rendall
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 395/2025. “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL, A SEMANA MUNICIPAL DO EDUCADOR INFANTIL, A SER COMEMORADA
ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 25 DE AGOSTO.” Pareceres das demais comissões
favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Daniell Rendall institui, no âmbito do
Município de Natal, a Semana Municipal do Educador Infantil, a ser comemorada
anualmente na semana do dia 25 de agosto.
A proposição tramitou nas Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização com pareceres favoráveis pela
conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. A Comissão de
Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação também emitiu parecer favorável. Após
esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da Comissão de
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
O Projeto de Lei estabelece como objetivos centrais a valorização e o
reconhecimento dos educadores da educação infantil da rede pública municipal; o estímulo
à formação continuada; a promoção de campanhas de conscientização acerca da relevância
da educação infantil; e o desenvolvimento de ações voltadas à saúde mental e ao bem-estar
desses profissionais, autorizando, ainda, a celebração de parcerias com instituições públicas
e privadas para a consecução dessas iniciativas.
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e
nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como
se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta lei. ”
A educação infantil insere-se no âmbito da competência prioritária dos Municípios,
conforme delineado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, que a reconhece como a primeira etapa da educação básica.
Nesse sentido, dispõe o art. 211, §2º, da Constituição da República:
“Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios organizarão em regime de
colaboração seus sistemas de ensino.
(...)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil. “
O referido dispositivo constitucional evidencia que a atuação municipal na educação
infantil não é meramente facultativa, mas constitui atribuição prioritária, o que reforça a
legitimidade de iniciativas legislativas locais voltadas ao fortalecimento e à valorização dessa
etapa educacional e de seus profissionais.
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
Cumpre destacar, ainda, o disposto no art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, que estabelece de forma expressa a finalidade da educação infantil no
ordenamento jurídico educacional brasileiro:
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da
educação básica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco)
anos, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade.”
O referido dispositivo evidencia que a educação infantil transcende o caráter
meramente assistencial, configurando-se como etapa essencial à formação integral da
criança, o que reforça a importância da valorização dos profissionais que nela atuam.
Assim, a instituição de semana comemorativa voltada à valorização dos profissionais
da educação infantil da rede municipal insere-se no âmbito do interesse local e da política
educacional municipal.
A proposição apresenta pertinência pedagógica ao incentivar a formação continuada;
promover reflexão sobre práticas educacionais; estimular o reconhecimento social dos
educadores infantis; bem como ao incluir ações voltadas à saúde mental, tema sensível e
atual no ambiente escolar.
A valorização simbólica e institucional pode contribuir para fortalecimento da
identidade profissional e melhoria do clima organizacional nas unidades de educação infantil
do município.
A proposta apresenta coerência com os princípios e diretrizes constitucionais, não
havendo indícios de afronta a normas superiores ou à Lei Orgânica do Município.
Dessa forma, verifica-se, no âmbito desta Comissão, que a proposta encontra-se em
consonância com os princípios da legalidade e da eficiência administrativa, contribuindo
para o aprimoramento das políticas públicas educacionais no âmbito municipal, sem
apresentar óbices quanto à sua constitucionalidade, juridicidade ou mérito.
Constata-se, portanto, que o Projeto de Lei nº 395/2025, de autoria do Vereador
Daniell Rendall, revela-se tecnicamente adequado e pertinente, uma vez que a instituição de
semana específica destinada ao debate, à formação continuada e à valorização dos
profissionais da educação infantil harmoniza-se com as diretrizes contemporâneas de
fortalecimento da primeira infância e de qualificação da educação básica.
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação da
matéria.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR