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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 096/2025
Autor: Vereador Kleber Fernandes
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 096/2025. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
“NATAL CIDADE INTELIGENTE” PARA INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS
E INOVAÇÕES DIGITAIS NA GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Pareceres das
demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Kleber Fernandes dispõe sobre a criação
do Programa “Natal Cidade Inteligente” para incentivo ao uso de tecnologias sustentáveis
e inovações digitais na gestão pública e dá outras providências.
A proposição tramitou nas Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização com pareceres favoráveis pela
conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. A Comissão de
Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação também emitiu parecer favorável.
Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da Comissão de
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
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I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder
executivo e nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo
municipal, como se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I
e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que não
fira disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre
as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII,
IX e X, do artigo 21, desta lei. ”
A proposta apresenta coerência com os princípios e diretrizes constitucionais, não
havendo indícios de afronta a normas superiores ou à Lei Orgânica do Município.
O Programa propõe diretrizes relacionadas à adoção de soluções tecnológicas em
áreas como mobilidade urbana, energia limpa, serviços digitais, segurança pública, gestão
de recursos urbanos por meio da Internet das Coisas (IoT), bem como o estabelecimento
de parcerias com universidades, empresas de tecnologia e startups. A coordenação do
Programa ficará a cargo de comissão intersetorial formada por secretarias municipais.
O texto do Projeto de Lei contempla, de forma expressa, o estímulo à inovação
tecnológica, à digitalização de serviços públicos e ao uso de tecnologias emergentes, como
IoT e sistemas de análise de dados. Tais diretrizes dialogam diretamente com os eixos de
ciência, tecnologia e inovação, áreas de competência desta Comissão.
Ainda da análise do texto da proposição, em seu art. 2º, inciso VI, observa-se a
previsão do estabelecimento de parcerias com universidades, empresas de tecnologia e
startups, abrindo espaço para a cooperação técnico-científica; o desenvolvimento de
pesquisas aplicadas; a integração entre poder público, academia e setor produtivo; e a
valorização do conhecimento científico como instrumento de gestão pública.
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Destarte, o projeto possui grande relevância do ponto de vista educacional, social e
tecnológico ao prever ações estratégicas voltadas à modernização da administração
municipal, com potencial de ampliar eficiência, transparência e integração entre serviços
públicos.
Ademais, o PL se alinha a tendências contemporâneas de políticas públicas que
reconhecem a educação, a ciência e a tecnologia como vetores estratégicos do
desenvolvimento urbano sustentável.
Dessa forma, entende-se que a proposta está em consonância com os princípios da
legalidade, eficiência, contribuindo para a modernização da gestão pública municipal,
especialmente com a adoção de tecnologias sustentáveis e digitais e não apresentando
óbices quanto à sua constitucionalidade, juridicidade ou mérito no âmbito desta
Comissão.
Assim sendo, constata-se que o Projeto de Lei 96/2025 em questão, de autoria do
Vereador Kleber Fernandes, mostra-se tecnicamente adequado e pertinente,
especialmente por fomentar inovação, tecnologia e parcerias com instituições de ensino e
pesquisa.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR