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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 177/2025
Autor: Vereador Chagas Catarino
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
EMENTA
Dispõe sobre a implementação do Sistema Inteligente de Gestão de Trânsito (SIGT)
no Município de Natal/RN. Análise sob o prisma educacional, científico e tecnológico.
Parecer favorável.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 177/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino,
que institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Sistema Inteligente de Gestão de
Trânsito (SIGT), com o objetivo de otimizar a mobilidade urbana, reduzir congestionamentos,
aumentar a segurança viária e integrar soluções tecnológicas à gestão do tráfego.
A proposição foi previamente analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, que opinou pela aprovação com emenda modificativa, saneando vícios
formais relacionados à separação dos poderes e pela Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, que concluiu pela compatibilidade com os instrumentos de
planejamento orçamentário do Município.
Compete a esta Comissão, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
analisar a matéria sob o enfoque educacional, científico, tecnológico e de inovação.
É o que importa relatar.
Embora o objeto central do projeto seja a mobilidade urbana, a proposição
apresenta interface direta com a política educacional municipal.
A implementação de um Sistema Inteligente de Gestão de Trânsito contribui para,
fortalecimento das ações de educação para o trânsito no âmbito das escolas municipais,
utilização pedagógica de dados e informações sobre mobilidade urbana em atividades
interdisciplinares, promoção da formação cidadã voltada à segurança viária e à mobilidade
sustentável e melhoria das condições de acesso e permanência dos estudantes nas unidades
de ensino, mediante redução de congestionamentos e organização do fluxo viário.
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A mobilidade eficiente impacta diretamente a rotina escolar, a pontualidade dos
alunos e a segurança no entorno das instituições de ensino.
O projeto prevê a adoção de soluções tecnológicas como semáforos inteligentes,
monitoramento por sensores e câmeras, análise preditiva de fluxo e integração digital com
sistemas de transporte público.
Tais medidas alinham-se às diretrizes contemporâneas de cidades inteligentes e
governo digital, além de criarem ambiente propício para parcerias com universidades e
institutos de pesquisa, desenvolvimento de projetos de extensão e pesquisa aplicada,
estímulo à formação técnica e científica na área de tecnologia urbana e fortalecimento do
ecossistema local de inovação.
O Município de Natal conta com relevante capital acadêmico e tecnológico,
podendo o SIGT funcionar como instrumento de integração entre gestão pública e produção
científica.
Conforme consignado no parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, os vícios formais inicialmente identificados foram sanados por emenda modificativa,
especialmente quanto à atribuição direta de competência à Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana e à fixação de prazo para regulamentação pelo Poder Executivo.
Com a adequação promovida, a proposição respeita o princípio da separação dos
poderes e a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo.
Sob o aspecto orçamentário, não foram identificados óbices, conforme
manifestação da Comissão de Finanças.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para a promoção da
inovação tecnológica no Município, os impactos positivos indiretos na política educacional e
a adequação constitucional e orçamentária já reconhecida pelas comissões competentes.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR