CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
DISPÕE SOBRE REQUISITOS SANITÁRIOS
MÍNIMOS PARA A APLICAÇÃO DE
MEDICAMENTOS INJETÁVEIS COM
FINALIDADE DE CONTROLE DE PESO EM
ESTABELECIMENTOS SEDIADOS NO
MUNICÍPIO DO NATAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes gerais de interesse local para a proteção da
saúde dos usuários de serviços que realizem procedimentos de aplicação injetável no
Município de Natal, no âmbito das ações de vigilância sanitária municipal.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se aos estabelecimentos que realizem
procedimentos de aplicação injetável, observadas as normas federais e estaduais vigentes.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – procedimento de aplicação injetável: administração de substâncias por via
parenteral;
II – estabelecimento: pessoa jurídica que ofereça ou realize procedimentos de
aplicação injetável;
III – prescrição profissional: documento emitido por profissional legalmente
habilitado, quando exigido pela legislação sanitária.
Art. 3º - Os estabelecimentos que realizem procedimentos de aplicação injetável
deverão observar as normas sanitárias vigentes e adotar medidas destinadas à segurança
do usuário, especialmente quanto:
I – à realização do procedimento por profissional legalmente habilitado;
II – à identificação dos produtos utilizados;
III – ao registro das informações essenciais do procedimento;
IV – às condições adequadas de higiene, conservação e armazenamento de
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produtos;
V – ao descarte adequado de resíduos de serviços de saúde.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo deverão observar a
regulamentação sanitária aplicável.
Art. 4º - Os estabelecimentos deverão manter registros mínimos dos
procedimentos realizados, conforme definido em normas sanitárias vigentes ou
regulamentação administrativa.
Parágrafo único. Os registros deverão ser mantidos pelo prazo previsto na
legislação sanitária aplicável, assegurada a proteção de dados pessoais.
Art. 5º - Os estabelecimentos deverão garantir que a utilização de medicamentos
e produtos sujeitos a prescrição ocorra em conformidade com a legislação sanitária
vigente.
Art. 6º - A publicidade de serviços que envolvam aplicação injetável deverá
observar as normas sanitárias e de proteção do consumidor, sendo vedada a divulgação
de informações enganosas ou que induzam o usuário a erro.
Art. 7º - Compete aos órgãos municipais de vigilância sanitária fiscalizar o
cumprimento desta Lei, no exercício do poder de polícia administrativa.
Art. 8º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
sanções administrativas previstas na legislação sanitária aplicável, observados o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º - Esta Lei não altera as normas federais e estaduais relativas a registro,
prescrição, dispensação ou controle de medicamentos, limitando-se às diretrizes
sanitárias aplicáveis aos serviços prestados no âmbito municipal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 02 de março de 2026.
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JUSTIFICATIVA
O aumento da procura por medicamentos injetáveis voltados ao controle de peso
vem sendo acompanhado por situações preocupantes, como a oferta de “protocolos” sem
a devida identificação de origem, sem prescrição adequada e, em alguns casos, realizados
em locais que não apresentam condições sanitárias satisfatórias. Diante desse cenário, a
atuação do Município não deve se concentrar na regulação do medicamento em si,
matéria de competência federal, mas na organização e fiscalização dos serviços prestados
em seu território, especialmente por meio da Vigilância Sanitária, do licenciamento e da
exigência de padrões mínimos de segurança para estabelecimentos que realizem
aplicações injetáveis.
Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e complementar as
normas gerais, além de atuar na proteção da saúde no âmbito do SUS e das ações de
vigilância sanitária. A Lei Federal nº 6.437/1977, ao estabelecer as penalidades aplicáveis
às infrações sanitárias, serve como referência para a definição de sanções administrativas
no exercício da fiscalização municipal.
Nesse contexto, o presente projeto de lei estabelece parâmetros mínimos de
segurança, com ênfase na comprovação de prescrição e no acompanhamento por
profissional habilitado, na garantia de rastreabilidade, incluindo informações como lote,
data, responsável técnico e registro interno, na observância de condições sanitárias
adequadas e de protocolos de atendimento, bem como na previsão de sanções
administrativas proporcionais, respeitando os limites da legalidade e da competência
municipal.
Natal/RN, 02 de março de 2026