CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
INSTITUI DEVERES DE INFORMAÇÃO E
TRANSPARÊNCIA AO
CONSUMIDOR/PACIENTE SOBRE O USO
RACIONAL E RISCOS ASSOCIADOS A
MEDICAMENTOS INJETÁVEIS PARA
CONTROLE DE PESO EM
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E ESTÉTICA
NO MUNICÍPIO DO NATAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui deveres de informação e transparência quanto ao uso
racional de medicamentos injetáveis destinados ao controle de peso, no âmbito dos
estabelecimentos de saúde e estética sediados no Município do Natal.
I – comercializem pacotes, programas ou serviços de aplicação; ou
II – realizem avaliação e aplicação injetável com finalidade de controle de peso.
Art. 2º - Os estabelecimentos abrangidos deverão afixar, em local visível ao
público, aviso informativo contendo, no mínimo:
I – Que se trata de medicamento sujeito à prescrição médica e acompanhamento
por profissional legalmente habilitado;
II – Orientação para não utilizar por conta própria e para buscar atendimento
diante de sinais de alerta;
III – esclarecimento de que resultados variam e dependem de avaliação individual.
Art. 3º - Sempre que houver prestação de serviço de aplicação injetável para
controle de peso, respeitada a autonomia profissional e as normas éticas aplicáveis, o
estabelecimento deverá fornecer Documento de Identificação e Ciência do Paciente, em
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
linguagem clara, contendo, no mínimo:
I – Objetivo do tratamento e necessidade de acompanhamento;
II – Principais efeitos adversos e condutas recomendadas;
III – orientações de retorno/encaminhamento para atendimento em caso de
sintomas;
IV – Identificação do profissional responsável e do paciente, com data e assinatura.
Art. 4º - Fica vedada, no âmbito do Município do Natal, a publicidade, anúncio ou
oferta de serviço que:
I – Prometa resultado garantido (“emagreça sem esforço”, “sem risco”, “sem
médico” ou equivalentes);
II – Omita que se trata de medicamento sujeito a prescrição;
III – estimule o uso fora de acompanhamento profissional.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções
administrativas previstas na legislação sanitária e de defesa do consumidor, sem prejuízo
de outras medidas previstas na legislação municipal e federal, observando-se o devido
processo administrativo.
Art. 6º - Esta Lei não altera regras federais sobre prescrição, dispensação, retenção
de receita, registro ou controle de medicamentos, restringindo-se ao dever local de
informação e à proteção do consumidor/paciente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 05 de março de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA
O uso indiscriminado das chamadas “canetas emagrecedoras” tem gerado
preocupação crescente, sobretudo quando ocorre sem avaliação médica adequada, sem
acompanhamento profissional e com base em informações incompletas ou distorcidas.
Trata-se de medicamentos que exigem critérios clínicos bem definidos, não podendo ser
banalizados como simples recurso estético. A própria Agência Nacional de Vigilância
Sanitária tem reiterado que esses fármacos devem ser utilizados exclusivamente nas
indicações aprovadas, com prescrição e monitoramento profissional, inclusive com
retenção de receita, o que evidencia a necessidade de cautela e responsabilidade no seu
uso.
Nesse contexto, o Município pode e deve atuar no âmbito de suas competências
para fortalecer a proteção à saúde e à informação adequada do consumidor. A proposta
não interfere nas regras federais sobre registro, prescrição ou dispensação de
medicamentos, limitando-se a estabelecer medidas de caráter informativo e preventivo,
como a afixação de avisos, a formalização de termo de ciência e a vedação de promessas
enganosas. São providências simples, mas relevantes, voltadas à redução de riscos e à
promoção de maior transparência nas relações de consumo, em consonância com o
interesse local e com a tutela da saúde pública.
Natal/RN, 05 de março de 2026