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REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer à Secretaria Municipal de
Planejamento (SEMPLA) informações sobre a
implementação e operacionalização do Sistema de
Gestão de Emendas Parlamentares Municipais.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________de 2026.
PRESIDENTE
Daniel Valença, vereador eleito no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da Mesa,
para que seja discutida e submetida ao Plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja encaminhado ofício à
Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA) solicitando informações e providências quanto à
implementação e efetiva operacionalização do Sistema de Gestão de Emendas Parlamentares
Municipais, instrumento fundamental para garantir maior transparência, controle, celeridade e eficiência
na execução das emendas destinadas pelos vereadores da Câmara Municipal do Natal.
Conforme relatos recebidos, a ausência de funcionamento pleno do referido sistema tem gerado
entraves administrativos, dificuldades no acompanhamento processual e insegurança quanto ao fluxo de
tramitação das emendas impositivas e voluntárias, situação que impacta diretamente a execução
orçamentária e compromete prazos para a efetiva liberação dos recursos.
Diante disso, solicita-se informação formal acerca do estágio atual de desenvolvimento e
implementação do Sistema de Gestão de Emendas, bem como a apresentação do cronograma
previsto para sua plena operacionalização. Caso existam impedimentos técnicos, administrativos ou
orçamentários, solicita-se ainda a explicitação dos motivos e das medidas corretivas que estejam
sendo adotadas para viabilizar sua implantação.
Justificativa:
As emendas parlamentares constituem instrumento legítimo de direcionamento de políticas
públicas, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, educação e infraestrutura
comunitária. A ausência de um sistema funcional para sua gestão compromete a transparência, o
acompanhamento institucional e a execução eficiente dos recursos públicos, podendo gerar prejuízos
diretos à população beneficiária e ao planejamento das políticas públicas no município.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete: Vereador Daniel Valença
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
SEMPLA – Secretaria Municipal de Planejamento
Secretário: Vagner Araújo
Rua da Conceição, 615 - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-270.
Telefone: (84) 3232-4900 Fax: 3232-8126
Palácio Padre Miguelinho, em 19/02/2026
Daniel Valença - Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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