CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Ofício nº 045/2026 Natal/RN, 03 de março de 2026.
Ao Exmo. Sr.
Ériko Jácome
Presidente da Câmara Municipal de Natal
Assunto: Representação ao Conselho de Ética em face da Vereadora Samanda Alves
(PT)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador Subtenente Eliabe (PL), no regular exercício de seu mandato
parlamentar, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO em face da Vereadora Samanda Alves, presidente
da Comissão Processante instaurada para apurar eventual cassação da Vereadora Brisa
Bracchi, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Comissão Processante instaurada para apuração de eventual infração políticoadministrativa atribuída à Vereadora Brisa Bracchi está submetida ao prazo improrrogável
de 90 (noventa) dias corridos, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa e no
Decreto-Lei aplicável à matéria.
Ocorre que, no exercício da presidência da referida Comissão Processante, a
Vereadora Samanda Alves adotou condutas que, deliberadamente, contribuíram para
dificultar o regular andamento do processo, comprometendo o cumprimento do prazo legal
estabelecido.
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Dentre as condutas que evidenciam tal comportamento, destacam-se:
1. Demora injustificada na definição do calendário de atividades e prazos
processuais, retardando o início efetivo dos atos instrutórios e comprimindo, de forma
indevida, o tempo disponível para a conclusão do processo;
2. Realização de reunião da Comissão Processante de forma online, em
desconformidade com o que preceitua o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
comprometendo a regularidade formal dos atos praticados;
3. Voto pelo arquivamento sumário do processo, suspendendo as atividades da
Comissão e contribuindo diretamente para o escoamento do prazo legal, sendo
posteriormente o feito desarquivado por decisão da maioria do Plenário desta Casa;
4. Não intimação das testemunhas indicadas pela defesa da Vereadora Brisa
Bracchi para comparecimento na data designada para oitiva, o que ocasionou o
reaprazamento da sessão e, mais uma vez, resultou na perda de tempo processual
significativo.
Tais condutas, reiteradas ao longo da tramitação, exerceram pressão indevida sobre
o prazo final, criando um cenário que inviabilizou a regular conclusão dos trabalhos dentro
do limite legal.
II – DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS EMPRESTADAS E DA CONDUTA
PARCIAL
Em sessão da Comissão Processante, houve expressa concordância quanto à
utilização de provas emprestadas oriundas de processo anterior, inclusive no que se refere ao
depoimento pessoal da Vereadora processada.
Entretanto, a defesa da Vereadora Brisa Bracchi, no exercício de seu direito,
questionou a ausência de nova oitiva, mesmo constando tal depoimento nos autos anteriores.
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Diante da morosidade já instalada na condução processual por parte da Presidente
da Comissão, a fase final do processo foi justamente aquela prejudicada, exatamente no
momento da oitiva da Vereadora processada.
Ainda que juridicamente possível a utilização de provas emprestadas, a defesa
judicializou a matéria, buscando a realização da oitiva, o que contribuiu para o escoamento
definitivo do prazo.
É inequívoco que a condução processual se deu de forma parcial e orientada a
inviabilizar o cumprimento do prazo fixado nos dispositivos legais.
III – DA RESPONSABILIDADE DA PRESIDENTE DA COMISSÃO
A tentativa de atribuir a terceiros — seja à Procuradoria da Casa, seja à Presidência
da Câmara — a responsabilidade pelo atraso e atropelo processual não encontra respaldo
regimental.
O art. 55, inciso XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal é
claro ao estabelecer que compete à Presidência da Comissão zelar pelo regular andamento
dos trabalhos e pelo cumprimento dos prazos.
Ademais, a atuação da Procuradoria se dá sob a subordinação funcional da
Comissão, não havendo que se falar em responsabilidade hierárquica inversa.
Dessa forma, resta caracterizado o dever de responsabilização da Presidente da
Comissão Processante pelas falhas na condução do processo, que culminaram na
inviabilização do cumprimento do prazo legal improrrogável.
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IV – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se:
1. O recebimento da presente denúncia/representação;
2. O seu encaminhamento ao Conselho de Ética desta Casa Legislativa;
3. A instauração do devido procedimento para apuração da conduta da
Vereadora Samanda Alves;
4. A aplicação das medidas disciplinares cabíveis, caso confirmadas as
irregularidades apontadas.
Termos em que,
Pede deferimento.
Atenciosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal