CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DUNA AS GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2026
Estabelece multas administrativos de
responsabilização e restrição a benefícios
públicos para autores de violência contra as
mulheres cis e trans no Município de
Natal/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam instituídos mecanismos administrativos destinados à responsabilização de
autores de violência contra as mulheres cis e trans, no âmbito do Município de Natal,
incluindo aplicação de sanções e restrições na relação com a administração pública municipal.
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei:
I — Considera-se violência contra as mulheres cis e trans qualquer conduta bascada no gênero,
que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou
patrimonial, ocorrida no âmbito doméstico, familiar, profissional, educacional ou em qualquer
relação de afeto ou convivência;
II — Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas:
a) na Lei Maria da Penha;
b) na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as
mulheres;
c) na Convenção de Belém do Pará;
d) no Código Penal Brasileiro;
e) no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º — Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a prática de violência
contra as mulheres poderá acarretar ao agressor as seguintes sanções administrativas:
I — Aplicação de multa administrativa entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), observados a gravidade da conduta, eventual reincidência e a capacidade
econômica do infrator; :
II — Impedimento de contratar com o Poder Público Municipal ou de receber incentivos
fiscais, subsídios ou benefícios creditícios concedidos pela administração pública municipal,
direta ou indireta, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Caso haja condenação criminal posterior relativa aos mesmos fatos, o prazo
de restrição previsto no inciso II poderá ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão
judicial,
Art. 4º — Identificada a possível ocorrência de violência contra as mulheres, por denúncia,
comunicação institucional ou outro meio idôneo, deverá ser instaurado procedimento
(Meupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (83 gabinetetrans() gmail.com
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administrativo com as seguintes finalidades:
I apurar a ocorrência do fato c identificar o responsável;
II — assegurar o contraditório e a ampla defesa;
HI — avaliar a aplicação das sanções previstas nesta Lei;
IV - notificar o responsável quanto à decisão administrativa e às medidas eventualmente
impostas.
$1º A abertura do procedimento administrativo poderá ocorrer por iniciativa da vítima, de seu
representante legal ou por determinação da autoridade competente, observando-se, no
mínimo, as seguintes diretrizes:
I- O suposto autor do fato será formalmente notificado para apresentar defesa no prazo
mínimo de 15 (quinze) dias úteis, podendo juntar documentos, indicar testemunhas e produzir
provas;
II — O procedimento tramitará em caráter sigiloso sempre que necessário para resguardar a
intimidade e segurança da vítima;
II — Caso sejam levantadas questões preliminares ou alegações que modifiquem ou extingam
direitos, a vítima ou seu representante deverá ser cientificado para manifestação;
IV - Da decisão caberá recurso administrativo no prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos;
V-— O julgamento em primeira instância administrativa será realizado por servidor público
estável ou autoridade competente com formação superior;
VI — O julgamento em segunda instância caberá à autoridade hierarquicamente superior ou a
comissão administrativa designada para esse fim.
82º O procedimento administrativo instituído por esta Lei possui natureza exclusivamente
administrativa e não implica duplicidade de registro funcional no caso de servidor público
quando houver decisão judicial referente aos mesmos fatos.
Art. 5º — Os valores das multas previstas nesta Lei poderão ser atualizados periodicamente
por ato do Poder Executivo, com base em índices oficiais de correção monetária.
Art. 6º — O não pagamento da multa no prazo estabelecido ensejará sua inscrição em dívida
ativa do Município e posterior cobrança por meio de execução fiscal.
Art. 7º — A responsabilização administrativa prevista nesta Lei é independente das esferas
civil e penal.
Parágrafo único. A decisão judicial definitiva que reconheça inexistência do fato ou ausência
de ilicitude impedirá a aplicação ou manutenção das sanções administrativas.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 05 de março de 2026.
Câmara Municipal de Natal 1) (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 i i
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O ININDANTS GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres constitui uma das mais graves violações de direitos
humanos da atualidade, representando um fenômeno estrutural que afeta milhões de mulheres
no Brasil e compromete diretamente a construção de uma sociedade justa, igualitária e
democrática. Nas últimas décadas, o ordenamento jurídico brasileiro avançou
significativamente na proteção das mulheres, sobretudo com a criação da Lei Maria da Penha,
reconhecida internacionalmente como um dos instrumentos mais importantes no
enfrentamento à violência doméstica e familiar. Ainda assim, os dados revelam que a
violência de gênero permanece alarmante e exige constante aprimoramento das políticas
públicas e dos instrumentos de responsabilização dos agressores.
De acordo com o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM) divulgado
pelo Governo Federal, o Brasil registrou 1.450 feminicídios no ano de 2024, número que
evidencia a persistência da violência letal contra mulheres no país. Outro dado preocupante
refere-se à relação entre vítima c agressor onde indica que mais de 75% dos casos de
violência doméstica contra mulheres são cometidos por homens, sendo que grande parte das
agressões ocorre dentro da própria residência da vítima, local que deveria representar
segurança e proteção.' Estudo do Ministério da Justiça. do Mapa da Segurança Pública 2025,
apontam que, em média, quatro mulheres são assassinadas por dia no Brasil em razão de sua
condição de gênero, demonstrando a dimensão estrutural do problema e a urgência de
medidas mais efetivas de prevenção e responsabilização”.
Além disso, a violência sexual continua sendo uma realidade extremamente grave no
país. Apenas no ano de 2024 foram registrados 71.892 casos de estupro, o que corresponde a
aproximadamente 196 ocorrências por dia, evidenciando a magnitude do problema e o
impacto direto na vida e na integridade física c psicológica das mulheres brasileiras. Os dados
históricos também revelam a profundidade desse fenômeno onde entre 2015 e 2024, foram
contabilizados mais de 11 mil feminicídios no Brasil, demonstrando que a violência de gênero
permanece como um desafio persistente para as instituições públicas e para a sociedade”.
Diante desse cenário, torna-se fundamental que os entes federativos atuem de maneira
integrada no enfrentamento à violência contra as mulheres. A Constituição Federal estabelece,
em seu artigo 226, 88º, que o Estado deve criar mecanismos para coibir a violência no âmbito
das relações familiares, sendo essa uma responsabilidade compartilhada entre União, Estados
' Disponível em:
https://agenciabrasil ebe.com.br'direitos-humanos/noticia/2025
-mais-que-ano-anterior
? Disponível em:
https://mulher pedob.org.br/2025/06/1 | /brasil-registra-aumento-de-casos-de-feminicidio-e-estupro-em-2024
* Disponível em:
https:/Awww.gov.br/mulheres/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2025/marco/ministerio-das-mulheres-lança-o-re
latorio-anual-socioeconomico-da-mulher-raseam-2025
-03/brasil-registra-1450-feminicidios-em-2024-12
Câmara Municipal de Natal O (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans() gmail.com
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qo GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
e Municípios”.
No âmbito municipal, a implementação de instrumentos administrativos de
responsabilização representa uma importante estratégia de fortalecimento das políticas
públicas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero. A criação de sanções
administrativas, como multas e restrições no acesso a benefícios ou contratos com o Poder
Público, possui caráter pedagógico e preventivo, contribuindo para desestimular práticas de
violência e reafirmar o compromisso institucional com a proteção das mulheres.
Além disso, tais medidas dialogam com compromissos internacionais assumidos pelo
Brasil no combate à violência de gênero, especialmente a Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção de Belém do Pará, que
estabelecem a obrigação dos Estados de adotar políticas eficazes de prevenção, punição e
erradicação da violência contra as mulheres.
O presente Projeto de Lei propõe, portanto, a criação de mecanismos administrativos
de responsabilização de autores de violência contra as mulheres no âmbito do Município de
Natal, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal já previstas na legislação vigente. A
proposta busca fortalecer a rede de proteção às mulheres, ampliar as ferramentas
institucionais de enfrentamento à violência de gênero e reafirmar o compromisso do poder
público municipal com a promoção da dignidade humana, da igualdade de gênero e da justiça
social.
Diante da relevância social da matéria e da necessidade de aprimoramento contínuo
das políticas públicas de proteção às mulheres, espera-se contar com o apoio dos(as) nobres
parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vercador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 05 de março de 2026.
abatta Pimenta
Vereadora de Natal —- PSOL
* Disponível em: https:/Awww2.s
Câmara Municipal de Natal O (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(O gmail.com