RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2025
PR 25/2025. INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DO NATAL A COMENDA
DESEMBARGADOR VIRGÍLIO FERNANDES DE
MACÊDO JÚNIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO
DA MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Resolução nº 025/2025, de iniciativa da
Vereadora Camila Araújo que institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda
Desembargador Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior, destinada a agraciar Magistrados e
Promotores de Justiça que tenham se destacado e prestado relevantes serviços na busca
pela efetivação da Justiça.
A proposta define regras para concessão da comenda, número de indicações,
forma de entrega e regulamentação pela Mesa Diretora.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer matéria similar a esta, fl. 07.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal
atribuem ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer
vereador.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA CONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE LOCAL.
O artigo 30, I e II da Constituição Federal, dispõe que os vereadores têm
legitimidade apenas para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
O projeto versa sobre a criação da Comenda honraria destinada a reconhecer e
valorizar Magistrados, Promotores de Justiça e Procuradores que se destacaram por sua
dedicação à efetivação da Justiça.
Trata-se, portanto, de ato legislativo de caráter interno e simbólico, que se limita
a autorizar a Câmara a conceder uma distinção sem gerar efeitos externos de natureza
administrativa, financeira ou executiva.
A competência da Câmara para instituir homenagens decorre, ainda, do princípio
da autonomia do Poder Legislativo, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e refletido
na Lei Orgânica do Município de Natal (art. 16), que garante a cada Poder a faculdade de
reger sua própria organização e funcionamento. Nesse sentido, a instituição de comendas
configura manifestação típica da função representativa e honorífica do Parlamento, voltada
ao reconhecimento de cidadãos e entidades que contribuam para o bem comum e para os
valores históricos e culturais da cidade.
Cumpre registrar que a jurisprudência e a prática legislativa reiterada da Câmara
Municipal de Natal consolidaram o uso do Projeto de Resolução como instrumento adequado
à criação de comendas.
Portanto, sob o ponto de vista formal, o projeto respeita integralmente os
parâmetros de competência e hierarquia normativa previstos no ordenamento jurídico
municipal, encontrando respaldo no Regimento Interno, na Lei Orgânica do Município e nos
princípios constitucionais da separação dos poderes e da autonomia legislativa.
Conclui-se, assim, que a proposição está plenamente adequada à competência
legislativa da Câmara Municipal e foi apresentada por meio do instrumento normativo correto,
revelando pertinência temática, juridicidade e técnica legislativa compatível com o sistema
normativo vigente.
Além do mais, é louvável a iniciativa parlamentar, posto que demonstra
sensibilidade social, respeito à história e compromisso com o reconhecimento daqueles que
contribuíram de forma significativa para a promoção da Justiça.
II.3 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
O projeto de resolução em exame revela-se plenamente compatível com os
princípios e valores consagrados na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de
Natal e no Regimento Interno da Câmara Municipal, não apresentando qualquer vício de
inconstitucionalidade, ilegalidade ou ofensa aos direitos fundamentais.
O projeto não cria obrigações para o Poder Executivo, tampouco gera impacto
financeiro relevante, uma vez que a execução da homenagem está restrita ao âmbito da
própria Câmara Municipal.
Importante ressaltar que a criação de comendas e honrarias pelo Poder
Legislativo não configura privilégio ou discriminação, mas sim expressão do poder-dever do
Parlamento de reconhecer publicamente contribuições relevantes à sociedade, em
consonância com o princípio republicano e com o valor constitucional da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Tais distinções representam instrumento de
valorização cívica e histórica, fortalecendo o vínculo entre o poder público e a sociedade civil.
Dessa forma, sob todos os aspectos analisados, a proposição observa os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput,
da Constituição Federal), respeitando os limites materiais da atuação legislativa municipal.
A homenagem possui nítido caráter de valorização simbólica e cultural, sem criar direitos
subjetivos nem impor encargos a terceiros, razão pela qual não há afronta a qualquer preceito
constitucional ou legal.
Assim, a matéria se mostra substancialmente constitucional, legítima e
juridicamente adequada, revelando-se um ato normativo de relevante valor simbólico, social
e histórico para o Município do Natal.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino pela APROVAÇÃO da matéria por estar em
conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Natal, e o Regimento
Interno da Câmara Municipal, além de estar tecnicamente adequada e juridicamente legítima.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 03 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF