RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 582/2025
PROJETO DE LEI Nº 582/2025. DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIMILARIDADE COM A LEI MUNICIPAL 6.376/213.
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA
MATÉRIA. ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I - RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 582/2025, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros dispõe
sobre a inclusão da Educação Financeira no âmbito da Rede Municipal de Ensino de
Natal/RN e dá outras providências.
Consta, nos autos, informações do Departamento Legislativo que a Lei 6.376 de
25 de abril de 2013 possui o mesmo objeto da proposta parlamentar, fl. 05.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR IDÊNTICA À LEI MUNICIPAL 6.376 DE 25 DE ABRIL
DE 2013.
O Projeto de Lei nº 582/2025 dispõe sobre a inclusão da Educação Financeira no
âmbito da Rede Municipal de Ensino de Natal/RN e dá outras providências.
A matéria da propositura parlamentar se encontra integralmente tratada pela Lei
Municipal 6.376 de 25 de abril de 2013.
Ao realizar um paralelo entre as duas proposições, constata-se que ambas tratam
da mesma matéria, sendo idênticas.
A prejudicialidade ocorre quando a proposição parlamentar perde sua razão de
existir em razão de lei já promulgada que regula o mesmo objeto, nos termos do art. 198, I,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada(o):
I - Proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;
Neste caso, há perfeita identidade de tema entre o PL 582/2025 e a Lei
Promulgada 6.376 de 25 de abril de 2013.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 582/2025,
com fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal
do Natal.
Proponho, ainda, o arquivamento da proposição, por se tratar de matéria já
regulamentada por norma municipal em vigor (Lei nº 6.376 de 2013).
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 04 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF