RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 559/2022
Processo nº 167/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
559/2022 QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DA ALAMEDA SITUADA NA
RUA GETÚLIO VARGAS, BAIRRO
NORDESTE - NATAL/RN. AUSÊNCIA DE
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS
DA LEI MUNICIPAL 5.089/1999.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA
DO LOGRADOURO A SER DENOMINADO.
IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA
ADEQUAÇÃO URBANÍSTICA E
ADMINISTRATIVA DA DENOMINAÇÃO
PROPOSTA. PARECER PELA MANUTENÇÃO
DO VETO INTEGRAL.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 559/2022, de autoria da Vereadora Camila Araújo, aprovado pelo
Plenário desta Casa Legislativa, que dispõe sobre a denominação de logradouro
público no Município de Natal/RN.
A proposta legislativa não apresentou croqui, planta ou documento
técnico que identifique com precisão o logradouro a ser denominado, requisito
indispensável para análise administrativa e urbanística da matéria.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
veto foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das
proposições submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de
Natal, especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados
total ou parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara,
observando-se o rito regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce
papel fundamental no exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua
regularidade formal e aos fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados
no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de
apreciação do veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da
conformidade das deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e
regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes
no exercício de suas funções típicas.
2.2 VÍCIO FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL
OBRIGATÓRIO PREVISTO NA LEI 5.089/1999.
A denominação de logradouros públicos no Município de Natal encontrase disciplinada pela Lei Municipal nº 5.089/1999, que estabelece requisitos formais
obrigatórios para a tramitação e aprovação de projetos dessa natureza.
Tal legislação busca garantir a identificação precisa do bem público que
será denominado; a compatibilidade da denominação com o planejamento urbano
municipal; a evitação de duplicidade de nomes ou conflitos de registro urbano e a
segurança administrativa para órgãos de cadastro, urbanismo, correios e serviços
públicos.
Entre os requisitos essenciais estabelecidos pela referida lei destaca-se a
apresentação de planta ou croqui do logradouro, contendo elementos mínimos
capazes de identificar de forma inequívoca a via pública a ser denominada. A referida
exigência é de natureza técnico-administrativa, indispensável para permitir que o
Poder Público possa verificar a existência formal do logradouro, identificar sua
extensão e localização, confirmar a inexistência de denominação anterior e assegurar
a correta atualização dos cadastros municipais.
No caso concreto, verifica-se que a proposição legislativa não observou os
requisitos formais exigidos pela Lei Municipal nº 5.089/1999, especialmente quanto à
identificação precisa do logradouro.
A documentação anexada ao projeto limita-se à apresentação de imagem
extraída do Google Maps, sem indicação clara do logradouro objeto da denominação,
sem delimitação da área correspondente e identificação de início e término da via,
bem como um croqui técnico ou planta urbanística.
Tal circunstância gera grave insegurança jurídica, pois impede a correta
localização do logradouro, a verificação de eventual denominação pré-existente e a
atualização dos registros administrativos municipais.
A observância desses requisitos formais não constitui mera formalidade
burocrática, mas sim condição indispensável para a validade e eficácia da lei de
denominação urbana.
Importa mencionar que a denominação de logradouros públicos impacta
diretamente na organização territorial do Município, influenciando diversos sistemas
administrativos como: cadastro imobiliário municipal, planejamento urbano, serviços
de correio e logística, sistemas de emergência e segurança pública e identificação
territorial precisa.
Assim, a ausência de documentação adequada compromete a própria
exequibilidade da norma, justificando a posição do Poder Executivo ao vetar
integralmente o projeto.
3. CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos expostos opino pela MANUTENÇÃO DO VETO
ao Projeto de Lei 559/2022.
Ressalte-se que a manutenção do veto não impede que a matéria seja
novamente apresentada por meio de nova proposição legislativa, desde que
observados os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 5.089/1999
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 04 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF