RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER DE VISTAS AO PROJETO DE LEI Nº 753/2023
PROJETO DE LEI Nº 753/2023. DISPÕE SOBRE A
TRANSPARÊNCIA DA FILA DE ESPERA PARA
CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPO DE NATAL. PARECER
PELA APROVAÇÃO DA EMENDA.
PROPONENTE: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise da emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 753/2023, de
autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que dispõe sobre a transparência na divulgação das
filas de espera para consultas médicas especializadas no âmbito da rede pública municipal
de saúde.
O projeto já tramitou regularmente pelas comissões temáticas competentes desta
Casa Legislativa, tendo recebido pareceres favoráveis quanto à sua admissibilidade e mérito.
Posteriormente, foi apresentada emenda ao texto do projeto com o objetivo de
promover adequação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
(Lei Federal nº 13.709/2018), especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais
sensíveis relacionados à saúde.
Encaminhada a presente emenda à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, a relatora, Vereadora Brisa Bracchi, manifestou-se pela sua aprovação, por entender
que a alteração proposta busca compatibilizar o texto do projeto com a legislação vigente
relativa à proteção de dados pessoais.
Durante a reunião da Comissão, este parlamentar solicitou vista dos autos, nos
termos regimentais, para análise mais aprofundada da matéria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 753/2023 possui como finalidade
adequar o texto legislativo às exigências estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD, especialmente no tocante ao tratamento de dados pessoais sensíveis
relacionados à saúde.
Nos termos do art. 5º, inciso II, da referida legislação federal, dados referentes à
saúde são classificados como dados pessoais sensíveis, cuja coleta, tratamento e divulgação
devem observar critérios rigorosos de proteção, finalidade e segurança.
Nesse contexto, a iniciativa de promover ajustes no texto legislativo revela-se
compatível com o ordenamento jurídico vigente, na medida em que busca assegurar que
eventuais mecanismos de transparência na gestão pública da saúde não resultem em
exposição indevida de informações pessoais dos usuários do sistema público de saúde.
Ademais, a transparência na gestão das filas de atendimento no sistema público
de saúde encontra respaldo nos princípios da publicidade e da eficiência administrativa,
previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Lei
de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
A divulgação de informações relativas à gestão de filas e à organização do
atendimento na rede pública pode representar instrumento relevante de controle social,
aprimoramento da gestão pública e fortalecimento da transparência administrativa, desde que
respeitados os limites impostos pela legislação de proteção de dados pessoais.
Nesse sentido, a emenda em análise demonstra-se juridicamente pertinente,
ao buscar compatibilizar o texto do projeto com as exigências da legislação federal,
evitando eventual conflito normativo ou risco de exposição indevida de dados pessoais
sensíveis.
Todavia, cumpre registrar que a implementação de mecanismos de transparência
relacionados à gestão das filas do sistema público de saúde também demanda cautela quanto
à forma de operacionalização dessas medidas no âmbito da administração pública municipal,
especialmente no que se refere à organização administrativa e à gestão dos sistemas de
informação utilizados pela rede pública de saúde.
Tal aspecto envolve diretamente procedimentos administrativos internos e
estruturas de gestão do Poder Executivo, razão pela qual eventual regulamentação ou
implementação prática da política pública deverá observar os limites institucionais e
operacionais da administração municipal.
Assim, sem prejuízo do mérito da proposta e da adequação promovida pela
emenda apresentada, entende-se oportuno registrar a necessidade de que eventuais
instrumentos de transparência adotados no âmbito da política pública sejam implementados
de forma compatível com a estrutura administrativa e os sistemas de gestão existentes no
âmbito do Poder Executivo municipal, preservando-se o equilíbrio entre transparência
pública, proteção de dados pessoais e eficiência administrativa.
III – CONCLUSÃO.
Diante do exposto, acompanho o parecer da relatora, Vereadora Brisa Bracchi,
opinando pela aprovação da emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 753/2023, por
entender que a alteração proposta promove a necessária adequação do texto legislativo às
disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Entretanto, registro ressalva expressa quanto à necessidade de análise mais
aprofundada acerca dos impactos administrativos e operacionais da proposição,
especialmente no que se refere à forma de divulgação das informações relativas às filas de
atendimento no sistema público municipal de saúde.
A matéria envolve aspectos sensíveis relacionados à organização administrativa
do sistema de saúde, à gestão de sistemas de regulação e à proteção de dados pessoais
sensíveis, circunstâncias que exigem cautela quanto à implementação prática das medidas
previstas no projeto, de modo a evitar ingerência indevida na gestão administrativa do Poder
Executivo ou eventual exposição de dados sensíveis de usuários do sistema público de
saúde.
Nesse sentido, entende-se que eventuais instrumentos de transparência
relativos à gestão das filas de atendimento devem ser implementados de forma compatível
com os limites institucionais da atuação legislativa, com a estrutura administrativa do Poder
Executivo e com os parâmetros estabelecidos pela legislação de proteção de dados pessoais,
preservando-se o equilíbrio entre transparência pública, proteção da privacidade e eficiência
administrativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 06 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF