Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
PROJETO DE LEI Nº ____ /2026
Institui o Selo “ONG Amiga da Pessoa Idosa” e o Programa
Municipal de Fomento a Ações de Valorização da Pessoa Idosa,
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Selo “ONG Amiga da Pessoa Idosa”,
destinado a reconhecer e a certificar Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que desenvolvam ações
e projetos voltados à promoção de um envelhecimento saudável e à garantia dos direitos da pessoa
idosa.
Art. 2º. Fica criado o Programa Municipal de Fomento a Ações de Valorização da Pessoa Idosa, com
o objetivo de incentivar e apoiar financeiramente, por meio do Fundo Municipal de Apoio à Política
do Idoso (FUMAPI), projetos de OSCs que visem à assistência social, cultural e humanitária para a
população idosa.
Art. 3º. Para fins de obtenção do Selo “ONG Amiga da Pessoa Idosa” e para habilitação no Programa
de Fomento, as OSCs deverão submeter seus projetos à Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência Social (SEMTAS), que os analisará em conjunto com o Conselho Municipal da Pessoa Idosa
(CMPI).
§ 1º A seleção dos projetos a serem fomentados com recursos do FUMAPI ocorrerá por meio de
Edital de Chamamento Público, a ser elaborado e publicado pelo Poder Executivo, garantindo a
isonomia e a transparência do processo.
§ 2º Os projetos deverão ser estritamente voltados ao interesse público, sem qualquer
direcionamento político-partidário ou ideológico, e estar em conformidade com os estatutos sociais
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
da organização proponente.
Art. 4º. Serão considerados prioritários para o fomento e para a certificação os projetos que
contemplem, de forma isolada ou cumulativa, os seguintes eixos de atuação:
I - Participação e Convivência Social: promoção de atividades culturais, artísticas, esportivas e de
lazer que garantam a integração, a socialização e o combate ao isolamento, como grupos de canto,
dança, teatro, artes plásticas e participação em eventos comunitários;
II - Respeito e Inclusão Intergeracional: desenvolvimento de eventos e ações que promovam o
diálogo e a troca de experiências entre diferentes gerações, valorizando o saber e a história de vida
da pessoa idosa;
III - Educação e Cidadania Ativa: oferta de cursos, palestras e oficinas que visem à inclusão digital, à
formação continuada, ao empreendedorismo, ao artesanato e à capacitação para o serviço
comunitário, fortalecendo a autonomia e a participação cívica;
IV - Comunicação e Informação: criação de canais e ferramentas que garantam à população idosa o
acesso facilitado a informações sobre seus direitos, serviços públicos disponíveis e programas de seu
interesse.
Art. 5º. As OSCs cujos projetos forem aprovados no âmbito do Chamamento Público e que
receberem o Selo “ONG Amiga da Pessoa Idosa” terão prioridade na captação de recursos oriundos
do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI), nos termos do edital.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições
públicas ou privadas para a consecução dos objetivos desta Lei, bem como para garantir sua ampla
publicidade, estimulando a adesão da sociedade civil.
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI),
suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de
sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 05 de março de 2026.
_______________________________________________________________________
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa fortalecer a rede de proteção e valorização da pessoa idosa em
nosso Município, criando mecanismos de incentivo e fomento para que a sociedade civil organizada
possa atuar de forma ainda mais eficaz na promoção de um envelhecimento ativo, saudável e digno.
Em uma cultura que frequentemente marginaliza a velhice, é dever do Poder Público criar políticas
que reafirmem o valor e a importância dos idosos para a nossa comunidade.
I. DO MÉRITO E DA RELEVÂNCIA SOCIAL
O envelhecimento populacional é uma realidade global e local. Diante disso, a criação de programas
que estimulem a participação social, a saúde, a cultura e a educação continuada para a população
idosa não é apenas uma opção, mas uma necessidade urgente. O Estatuto do Idoso (Lei Federal
nº 10.741/2003), em seu artigo 2º, é claro ao determinar que é dever da família, da comunidade, da
sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Este projeto atua diretamente na promoção desses direitos, ao:
1. Combater o isolamento social: A solidão é um dos maiores desafios enfrentados na terceira
idade. Ao fomentar projetos que promovem o convívio, a interação e a criação de laços de
amizade, estamos investindo diretamente na saúde mental e no bem-estar de nossos idosos.
2. Promover saúde preventiva: A participação em atividades sociais, culturais e físicas é um
poderoso fator de prevenção contra diversas patologias, tanto físicas quanto psíquicas. Um
idoso ativo e socialmente integrado é um idoso mais saudável.
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
3. Valorizar e incluir: Ao criar um selo de reconhecimento e um programa de fomento, o
Município sinaliza para a sociedade e para os próprios idosos que eles são importantes,
valorizados e que suas contribuiçõessão bem-vindas. Isso fortalece o senso de pertencimento
e combate o preconceito etário.
4. Estimular a autonomia e o desenvolvimento: As atividades propostas nos eixos de atuação
visam não apenas o lazer, mas o desenvolvimento contínuo do idoso, seja pela inclusão
digital, pelo aprendizado de novas habilidades ou pelo empreendedorismo, garantindo que a
terceira idade seja uma fase de novas descobertas e realizações.
II. DA CONSTITUCIONALIDADE E DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
A presente proposição é plenamente constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso
I, confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A proteção
à população idosa e a organização de políticas de assistência social no âmbito municipal são, por
excelência, matérias de interesse local.
Ademais, a jurisprudência, a exemplo do Tema 917 do Supremo Tribunal Federal (STF), tem
consolidado o entendimento de que leis de iniciativa parlamentar que criam despesas para a
Administração são constitucionais, desde que não tratem da estrutura ou da atribuição de seus
órgãos, nem do regime jurídico de servidores. O presente projeto foi cuidadosamente elaborado para
respeitar essa premissa: ele não cria um programa a ser executado diretamente pelo Executivo, mas
sim um mecanismo de fomento que utiliza uma estrutura já existente (SEMTAS e CMPI) e um fundo
já criado (FUMAPI).
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3 . Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência . Não usurpa a competência
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso
extraordinário provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de
Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
11/10/2016)
A lei autoriza o Executivo a agir, mas não impõe a ele a execução direta de novas atribuições,
respeitando o princípio da separação dos poderes. A criação de despesas está condicionada à
existência de dotação orçamentária no Fundo Municipal, o que atende às normas de
responsabilidade fiscal.
A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer a inconstitucionalidade de leis que
criam obrigações e estruturas para o Executivo (vício de iniciativa), como se observa em decisões
do TJ-SP (ADI 2166070-46.2018.8.26.0000) e do TJ-MG (ADI 2927368-82.2023.8.13.0000). Para
evitar tal vício, este projeto se estrutura como uma política de fomento, e não de execução direta.
Vejamos:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.594, DE 29
DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, QUE
'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DOS ANIMAIS - FMPDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' -
NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL SUBORDINADO À SECRETARIA
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DO MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - ATO TÍPICO DE
ADMINISTRAÇÃO, CUJO EXERCÍCIO CABE AO PREFEITO - VÍCIO DE
INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO LOCAL - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47,
INCISOS II E XIV, 144, 174, INCISO III, § 4º, ITEM 1, E 176, INCISO
IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE". "A
instituição de fundos depende de prévia autorização legislativa,
nos termos do artigo 176, inciso IX, da Constituição Paulista, e sua
implantação deve estar incluída na lei orçamentária anual, cuja
iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do
disposto no artigo 174, inciso III c.c. § 4º, item 1, do mesmo
diploma". "A ingerência da Câmara Municipal na esfera de
competência exclusiva do Prefeito implica transgressão ao
princípio da independência e harmonia entre os poderes previsto
no artigo 5º, caput, da Constituição Estadual". "A ausência de
especificação de fonte de custeio apenas conduz à
inexequibilidade da norma no ano em que foi aprovada, não
traduzindo infringência ao disposto no artigo 25 da Constituição
Estadual".
(TJ-SP - ADI: 21660704620188260000 SP 2166070-
46.2018.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de
Julgamento: 14/11/2018, Órgão Especial, Data de Publicação:
14/11/2018)
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FORNECIMENTO
GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. VÍCIO
FORMAL DE INICIATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM
EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
medida cautelar, proposta pelo Prefeito Municipal de Bicas/MG
contra a Lei Municipal nº 2.172/2023, que institui política
municipal para fornecimento gratuito de medicamentos à base de
canabidiol e outros canabinoides nas unidades de saúde pública
municipal e privada conveniada ao SUS. Alega o autor que a
norma apresenta vício formal de iniciativa, pois foi promulgada
pela Câmara Municipal após veto do Executivo, acarretando
aumento de despesa e ingerência em atos de gestão
administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, sem prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei
Municipal nº 2.172/2023 padece de vício formal de iniciativa por
tratar de matéria de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo; e (ii) verificar se a ausência de estudo de impacto
financeiro e orçamentário na norma questionada configura
inconstitucionalidade formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A
competência para dispor sobre a organização e o funcionamento
de órgãos da Administração Pública é privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme os arts. 66, III, b, g, h e i, 90, V e XIV, 161, I e
II, e 173, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. 4. A lei
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
municipal, ao instituir política pública de fornecimento gratuito
de medicamentos e atribuir a responsabilidade pela execução à
Secretaria Municipal de Saúde, interfere em matéria reservada ao
Executivo, violando o princípio da separação dos Poderes e o
princípio da reserva da administração. 5. A criação de despesas
de natureza continuada sem a prévia es timativa de impacto
orçamentário e financeiro infringe o art. 113 do ADCT, aplicável
aos municípios pelo art. 29 da Constituição Federal, e o art. 172
da Constituição do Estado de Minas Gerais. 6. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais corroboram o entendimento de que leis de iniciativa
parlamentar que imponham atribuições administrativas ao
Executivo e criem despesas sem previsão orçamentária são
formalmente inconstitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido
procedente. Tese de julgamento: 1. Leis municipais que criem
atribuições para o Executivo e impliquem despesas de natureza
continuada são de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. 2. A ausência de estimativa de impacto orçamentário
e financeiro em proposições que criem despesas para o Executivo
configura inconstitucionalidade formal. Dispositivos relevantes
citados: Constituição do Estado de Minas Gerais, arts. 66, III, g, h
e i; 90, V e XIV; 161, I e II; 173, § 1º; ADCT, art. 113; CF/1988, art.
29. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1294053, Rel. Min.
Gilmar Mendes, j. 12.03.2021; TJMG, ADI nº 1.0000.23.053386-
1/000, Rel. Des. Júlio César Lorens, j. 07.02.2024; TJMG, ADI nº
1.0000.20.475042-6/000, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca
Xavier, j. 24.09.2021.
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 29273688220238130000, Relator:
Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento:
23/01/2025, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de
Publicação: 28/01/2025)
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, este Projeto de Lei se apresenta como uma ferramenta jurídica sólida e
socialmente relevante para avançarmos na proteção e valorização da pessoa idosa em Natal. Ao criar
o Selo “ONG Amiga da Pessoa Idosa” e o Programa de Fomento, estamos fortalecendo a parceria
entre o Poder Público e a sociedade civil, otimizando o uso dos recursos do Fundo Municipal e, acima
de tudo, garantindo que nossos idosos possam desfrutar de uma vida mais plena, ativa e feliz.
Pela sua inegável importância e pela sua adequação constitucional, contamos com o apoio dos
nobres Pares para a aprovação desta matéria.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 05 de março de 2026.
_______________________________________________________________________
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com