ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Ementa: Institui o Programa
Municipal de Instalação de
Chuveiros Públicos nas Praias
Urbanas do Município de Natal,
com o objetivo de promover
higiene, conforto e bem-estar à
população e aos visitantes, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Instalação de Chuveiros Públicos nas Praias
Urbanas do Município de Natal, com o objetivo de promover higiene, conforto, acessibilidade
e bem-estar à população e aos visitantes, na forma desta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se praias urbanas as faixas de areia situadas no
litoral do Município de Natal, incluindo, entre outras, as praias de Ponta Negra, Areia Preta,
Mãe Luíza e Redinha, bem como as praias adjacentes localizadas em área urbana.
Art. 3º Os chuveiros públicos a serem instalados nas praias urbanas deverão observar, no
mínimo, os seguintes requisitos:
I – fornecimento de água em temperatura ambiente, sem ônus ao usuário;
II – estrutura resistente à corrosão, às intempéries e à exposição salina própria do
ambiente litorâneo;
III – piso antiderrapante ao redor do equipamento, a fim de prevenir acidentes;
IV – acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em
conformidade com as normas técnicas vigentes, especialmente a ABNT NBR 9050, a
Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a
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Lei Municipal nº 6.253/2011;
V – sinalização clara e visível quanto ao uso correto do equipamento e às normas de
higiene;
VI – sistema de drenagem adequado para escoamento da água utilizada, de forma a
evitar empoçamentos e impactos ambientais negativos.
Art. 4º Na implantação dos chuveiros públicos, o Poder Executivo observará ainda as
seguintes diretrizes:
I – emprego de materiais de fácil manutenção e higienização, resistentes à maresia e
à exposição solar constante;
II – instalação em locais estratégicos de grande circulação de banhistas, próximos aos
acessos das praias e distribuídos ao longo da orla;
III – implantação de sinalização educativa sobre o uso consciente da água, a
conservação do meio ambiente e a preservação dos espaços públicos;
IV – priorização, sempre que tecnicamente viável e economicamente vantajoso, da
utilização de sistemas de reaproveitamento de água e de fontes de energia renovável,
como energia solar fotovoltaica.
Art. 5º A implantação dos chuveiros públicos é atribuição do Poder Executivo Municipal, que
poderá, nos termos da legislação vigente:
I – executá-la diretamente, por meio dos órgãos e entidades competentes;
II – firmá-la mediante parcerias com a iniciativa privada, por meio de termos de
cooperação, instrumentos de adoção de espaços públicos, patrocínio ou instrumentos
congêneres, observada a legislação municipal aplicável;
III – custeá-la com recursos provenientes de convênios, transferências voluntárias ou
emendas parlamentares destinadas ao Município.
Art. 6º A implementação do Programa poderá ocorrer de forma gradativa, cabendo ao Poder
Executivo definir as prioridades e o cronograma de execução, considerando, entre outros
fatores, o fluxo de banhistas, as condições de infraestrutura e a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. Para fins de planejamento inicial, o Poder Executivo poderá adotar como
projetos pilotos as praias de Ponta Negra, Areia Preta, Mãe Luíza e Redinha, sem prejuízo da
expansão subsequente do Programa às demais praias urbanas do Município.
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Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se
necessário, observada a legislação financeira e orçamentária vigente, incluindo a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 8º A manutenção, a limpeza e a fiscalização dos chuveiros públicos instalados serão de
responsabilidade do órgão ou entidade municipal competente, na forma a ser definida em
regulamento.
§ 1º O cronograma de inspeção, manutenção e higienização dos equipamentos será
estabelecido pelo órgão responsável, com periodicidade compatível com as condições de uso
e de exposição ambiental.
§ 2º Nas hipóteses de parcerias com a iniciativa privada previstas no inciso II do art. 5º desta
Lei, os termos e instrumentos celebrados definirão as responsabilidades de manutenção e
conservação dos equipamentos, sem prejuízo da fiscalização municipal.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei após sua publicação, podendo estabelecer
normas complementares relativas a critérios técnicos, padrões sanitários, modelos de
parcerias, manutenção e fiscalização dos equipamentos, bem como ao cronograma de
implantação do Programa.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
As praias urbanas de Natal são patrimônio coletivo de inestimável valor social, turístico
e ambiental. Com aproximadamente 25 quilômetros de litoral, o Município recebe milhões de
visitantes e frequentadores ao longo do ano, sendo o turismo de sol e mar um dos principais
vetores econômicos da capital potiguar.
A instalação de chuveiros públicos nas orlas de Natal é uma reivindicação antiga e
reiterada de diferentes segmentos da sociedade. Turistas nacionais e internacionais, que
escolhem Natal como destino precisamente pela beleza e hospitalidade de suas praias, há
anos apontam a ausência de pontos de ducha como uma das principais deficiências de
infraestrutura da orla, comparando desfavoravelmente o Município com outros destinos
litorâneos do Brasil e do exterior que já dispõem desse serviço básico. A percepção negativa
da experiência pós-banho afeta diretamente a avaliação do destino turístico e, por
consequência, o retorno dos visitantes e as recomendações boca a boca.
Os natalenses que frequentam as praias cotidianamente — famílias, idosos, crianças,
praticantes de esportes aquáticos — também convivem diariamente com o desconforto de
retornar para casa ou adentrar estabelecimentos comerciais ainda impregnados de areia e sal
marinho, situação que poderia ser facilmente resolvida com a disponibilização de chuveiros
de acesso livre ao longo da orla.
O setor empresarial e os trabalhadores autônomos que exercem suas atividades na
orla — donos de quiosques, bares, restaurantes, ambulantes, instrutores de surf, locadores
de equipamentos e demais prestadores de serviços — são igualmente afetados. A inexistência
de chuveiros públicos reduz o tempo de permanência dos frequentadores na praia, impacta
negativamente o consumo nos estabelecimentos da orla e compromete a competitividade do
destino frente a outras capitais litorâneas. Esses empreendedores e trabalhadores há muito
reivindicam do Poder Público a adoção de medidas que qualifiquem a infraestrutura da orla e
ampliem o potencial de geração de renda na região costeira.
A ausência de infraestrutura básica de higiene nas orlas, em especial de pontos de
ducha para retirada de areia, sal e resíduos solares, representa não apenas um desconforto
para os usuários, mas um real problema de saúde pública. A exposição prolongada ao sal
marinho e ao protetor solar pode causar irritações cutâneas, dermatites e outros agravos à
saúde, situação que a instalação de chuveiros públicos em pontos estratégicos contribui
significativamente para mitigar.
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A iniciativa está em consonância com o dever constitucional do Município de zelar pelo
bem-estar de sua população (art. 30, I e VII, da Constituição Federal de 1988) e com os
objetivos da política urbana previstos no art. 182 da Carta Magna, que impõem ao Poder
Público local garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a qualidade
de vida de seus habitantes.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal