Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
885/2025
AUTOR: LUCIANO NASCIMENTO
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO
COMUNITÁRIO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS,
CULTURAIS, SOCIAIS, TURÍSTICAS E DE EXPRESSÃO DA FÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 885/2025, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que
visa instituir a "Política Municipal de Incentivo ao Uso Comunitário de Espaços Públicos" no Município
de Natal/RN.
A proposição objetiva democratizar o acesso e estimular o aproveitamento social de bens públicos
municipais, tais como praças, parques, ginásios e escolas, para a realização de atividades
comunitárias, observados os princípios da transparência, responsabilidade e preservação
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patrimonial. A justificativa do projeto destaca que a medida estabelece diretrizes programáticas, sem
ingerência na gestão patrimonial do Poder Executivo.
Instruindo o processo, consta Certidão do Departamento Legislativo, datada de 07 de novembro de
2025, atestando a inexistência de proposição idêntica em tramitação. Não obstante, sugere-se a
análise da Lei nº 5.179/25 e do PL nº 751/25, que versam sobre tema correlato de forma mais restrita.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para exame de
admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição atende plenamente aos requisitos de admissibilidade.
A matéria, o uso de bens públicos e fomento a atividades culturais, esportivas e sociais, insere-se na
competência legislativa municipal para dispor sobre assuntos de interesse local, nos termos do art.
30, incisos I e II, da Constituição Federal.
Não se identifica vício de iniciativa. O projeto possui natureza programática, estabelecendo diretrizes
gerais para o uso comunitário de espaços públicos. Conforme dispõe o art. 4º da proposta, caberá ao
Poder Executivo sua regulamentação, mediante definição de critérios e procedimentos operacionais.
Dessa forma, a proposição não cria, extingue ou altera atribuições de órgãos da Administração
Pública, tampouco gera despesa de caráter obrigatório e imediato, não invadindo, portanto, a esfera
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de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Quanto à similaridade apontada na certidão anexa, tal circunstância não constitui óbice à
admissibilidade do projeto, mas questão relativa à conveniência de tramitação conjunta ou
apensamento, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa.
Assim, o projeto apresenta-se formal e materialmente constitucional, legal e regimentalmente apto
à deliberação.
II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é inequívoco. A instituição de uma política municipal que incentiva e organiza
o uso comunitário de espaços públicos democratiza o acesso ao patrimônio coletivo e fortalece o
tecido social.
A medida valoriza o espaço público como locus de convivência, cultura, lazer e solidariedade,
promovendo a realização de eventos que beneficiam diretamente a população. Ao fomentar a
participação cidadã e a integração comunitária, a proposta contribui para o bem-estar coletivo e para
o uso consciente e sustentável dos equipamentos públicos.
O projeto representa, portanto, avanço significativo na consolidação de uma cidade mais
participativa, inclusiva e socialmente integrada, alinhando-se aos princípios constitucionais da gestão
democrática e da função social da cidade.
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III. VOTO
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como seu
evidente mérito e relevância para o interesse público, manifesto-me pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 885/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 09 de fevereiro de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com