Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Institui o Programa Municipal de
Cadastro e Monitoramento de Cães
de Grande Porte ou de Potencial
Ofensivo no Município de Natal e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de
Cadastro e Monitoramento de Cães de Grande Porte ou de Potencial Ofensivo, com a
finalidade de promover a segurança da população, incentivar a guarda responsável e
contribuir para o bem-estar animal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - cães de grande porte, aqueles cujo porte físico ou peso corporal indique capacidade
de causar danos significativos à integridade física de pessoas ou de outros animais;
II - cães de potencial ofensivo, aqueles que, em razão de suas características físicas,
força muscular, comportamento ou histórico de agressividade, possam representar
risco à segurança pública.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer critérios técnicos para
classificação dos animais mencionados neste artigo.
Art. 3º O Poder Executivo poderá instituir e manter Cadastro Municipal de Cães de
Grande Porte ou de Potencial Ofensivo, com a finalidade de identificar os animais e
seus respectivos tutores.
Art. 4º O cadastro poderá conter, entre outras informações:
I - identificação do tutor ou responsável pelo animal;
II - endereço do tutor;
III - características do animal, incluindo porte, raça, sexo e sinais particulares;
IV - comprovante de vacinação atualizado;
V - outras informações consideradas necessárias para fins de controle sanitário e
segurança.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Art. 5º O cadastro poderá ser realizado por meio físico ou eletrônico, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 6º Os cães abrangidos por esta Lei, quando conduzidos em vias ou espaços
públicos, deverão estar sob controle de pessoa capaz de manejá-los adequadamente,
observadas as normas de segurança estabelecidas em regulamentação.
Art. 7º O tutor ou responsável deverá adotar práticas de guarda responsável,
assegurando ao animal condições adequadas de saúde, bem-estar e segurança, bem
como prevenindo situações que possam colocar em risco terceiros ou outros animais.
Art. 8º O Poder Executivo poderá manter registro de ocorrências envolvendo
comportamento agressivo ou ataques de animais, com a finalidade de monitoramento
e prevenção de acidentes.
§1º O registro poderá conter informações sobre o animal, o tutor e as circunstâncias da
ocorrência.
§2º Os animais envolvidos em ocorrências poderão ser classificados quanto ao grau de
risco, conforme critérios definidos em regulamentação.
Art. 9º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas voltadas:
I - à guarda responsável de animais;
II - à prevenção de acidentes envolvendo cães;
III - ao bem-estar animal e à convivência segura entre animais e a população.
Art. 10 O descumprimento das disposições regulamentadas com base nesta Lei poderá
ensejar sanções administrativas, nos termos definidos pelo Poder Executivo.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 09 de março de 2026.
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de
Natal, um programa voltado ao cadastro e monitoramento de cães de grande
porte ou de potencial ofensivo, promovendo a segurança da população e
incentivando a guarda responsável de animais.
O crescimento das áreas urbanas e o aumento da convivência entre
pessoas e animais domésticos exigem políticas públicas que promovam o
equilíbrio entre o bem-estar animal e a segurança coletiva. Nesse contexto,
torna-se importante que o Município disponha de instrumentos que permitam
conhecer melhor a realidade local, estimular práticas responsáveis por parte dos
tutores e prevenir situações de risco.
A proposta não possui caráter punitivo, mas educativo e preventivo. Ao
instituir um cadastro municipal e prever ações de monitoramento e
conscientização, busca-se fortalecer políticas de proteção animal e de
segurança pública, contribuindo para uma convivência mais harmoniosa entre a
população e os animais.
Importa destacar que a iniciativa encontra respaldo no art. 30 da
Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e para promover políticas de proteção à saúde e à
segurança da população.
Além disso, o projeto respeita a competência administrativa do Poder
Executivo, ao prever que a regulamentação e a implementação das medidas
caberão ao Município, evitando interferência na organização interna da
administração pública.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres
vereadores para aprovação da presente proposição.
Natal, 09 de Março de 2026.
Vereador - União Brasil