Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
875/2025
AUTOR: HERBERTH SENA
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: DECLARA A FESTA DE REIS DO SANTUÁRIO DE SANTOS REIS,
DA PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA, NO BAIRRO DE SANTOS REIS, COMO
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 875/2025, de autoria do Vereador Herberth Sena, que
"Declara a Festa de Reis do Santuário de Santos Reis, da Paróquia Sagrada Família, no bairro de Santos
Reis, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN, e dá outras providências".
A proposição objetiva o reconhecimento oficial da Festa de Reis como patrimônio cultural imaterial,
promovendo sua valorização, preservação e fomento, de modo a assegurar sua continuidade como
expressão legítima da cultura popular natalense.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
A matéria foi regularmente distribuída a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
análise de admissibilidade quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
Após minuciosa análise da proposição, verifica-se que esta preenche integralmente os requisitos de
admissibilidade.
A matéria em exame, declaração de patrimônio cultural imaterial, insere-se na competência
legislativa do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que
concerne à proteção do patrimônio histórico-cultural, nos termos do artigo 30, incisos I e IX, da
Constituição Federal.
Sob o aspecto formal, inexiste vício de iniciativa, porquanto a declaração de patrimônio cultural não
integra o rol de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. A iniciativa parlamentar
revela-se, assim, plenamente legítima e adequada.
Além disso, conforme certidão expedida pelo Departamento Legislativo, não foi identificada lei
vigente ou projeto em tramitação versando sobre idêntico objeto, o que afasta qualquer hipótese de
prejudicialidade por litispendência ou duplicidade legislativa.
Destarte, o projeto apresenta-se formal e materialmente constitucional, não havendo óbices de
ordem legal ou regimental à sua regular tramitação.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é manifesto e digno de encômios. A Festa de Reis do Santuário de Santos
Reis constitui uma das mais tradicionais e representativas manifestações da religiosidade popular e
da identidade cultural de Natal, configurando importante elo entre fé, história e tradições do povo
potiguar.
Para além do aspecto religioso, o projeto cumpre relevante função social e cultural ao reconhecer e
valorizar tradição profundamente enraizada na história da capital potiguar, fortalecendo a
identidade coletiva e a memória do povo natalense.
Portanto, a oficialização da Festa de Reis como Patrimônio Cultural Imaterial atende
inequivocamente ao interesse público, proporcionando benefícios tanto para a preservação da
memória e da cultura local quanto para o fortalecimento dos vínculos identitários da comunidade.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como seu
inquestionável mérito, manifesto-me pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 875/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 05 de fevereiro de 2026.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com