Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
869/2025
AUTOR: CHAGAS CATARINO
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO
DAS DUNAS URBANAS REMANECENTES, ESTABELECE REGRAS MAIS
RIGOROSAS PARA COIBIR OCUPAÇÕES E ATIVIDADES
IRREGULARIDADES NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 869/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que
dispõe sobre a proteção, fiscalização e recuperação das dunas urbanas remanescentes no Município
de Natal/RN, estabelecendo regras mais rigorosas para coibir ocupações e atividades irregulares.
A proposição tem como objetivo central instituir a Política Municipal de Proteção e Fiscalização das
Dunas Urbanas, visando preservar, recuperar e fiscalizar os ecossistemas dunares em áreas urbanas
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e de expansão, com especial atenção às regiões de Ponta Negra, Via Costeira e Redinha.
Instruindo o processo, consta Certidão emitida pelo Departamento Legislativo em 04 de novembro
de 2025, atestando a inexistência de proposição com objeto idêntico ou similar em tramitação ou já
convertida em lei nesta Casa Legislativa, afastando a hipótese de litispendência regimental.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua
admissibilidade — constitucionalidade e legalidade — e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A análise de admissibilidade verifica a conformidade da proposição com os ordenamentos
constitucional, legal e regimental.
Quanto à competência legislativa, a matéria tratada pelo projeto, proteção ao meio ambiente e
urbanismo, insere-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art.
24, VI e VIII, da Constituição Federal) e, suplementarmente, na competência municipal para legislar
sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber (art. 30, II). A proteção de ecossistemas locais, como as dunas urbanas de Natal, configura
inequívoco interesse local, firmando a competência desta Casa Legislativa para deliberar sobre o
tema.
Quanto à iniciativa, a proposição é de autoria parlamentar, inexistindo qualquer vício. O projeto não
cria, extingue ou modifica órgãos da administração pública, nem dispõe sobre regime jurídico de
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servidores, matérias de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. O art. 10 do projeto
adequadamente estabelece que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
não criando despesa nova e impositiva ao Executivo sem a devida previsão.
Ademais, a mencionada Certidão do Departamento Legislativo confirma a ausência de litispendência
legislativa, inexistindo óbices regimentais à tramitação.
Dessa forma, o Projeto de Lei nº 869/2025 cumpre os requisitos de admissibilidade, sendo formal e
materialmente constitucional e legal.
II.2. DO MÉRITO
Superada a análise de admissibilidade, passa-se ao exame do mérito, isto é, da conveniência e
oportunidade da proposição.
O projeto apresenta elevada relevância ambiental, urbanística e social para o Município de Natal. As
dunas urbanas constituem ecossistemas de valor inestimável, essenciais para a proteção da linha
costeira contra a erosão, para a recarga de aquíferos e para a manutenção do equilíbrio climático e
paisagístico da cidade.
A justificativa do projeto identifica corretamente a crescente pressão urbana e as ocupações
irregulares como ameaças diretas a essas áreas. A ausência de normativa municipal específica e de
mecanismos rigorosos de fiscalização cria uma lacuna que favorece a degradação ambiental.
A proposição busca preencher essa lacuna ao instituir uma política clara, com objetivos definidos,
proibições, sanções administrativas e instrumentos de gestão, como o Cadastro Municipal das Dunas
Urbanas. Além disso, alinha-se a legislações federais importantes, Código Florestal (Lei nº
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12.651/2012) e Lei do SNUC (Lei nº 9.985/2000), fortalecendo a atuação integrada do Município na
proteção costeira.
Portanto, a aprovação do projeto representa um avanço significativo na gestão sustentável do
território natalense, sendo plenamente conveniente e oportuna.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como o
seu inquestionável mérito, o voto deste relator é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 869/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 09 de fevereiro de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com