Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
861/2025
AUTOR: THABATTA PIMENTA
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “MULHERES GUARDIÃS:
LIDERANÇAS NA PREVENÇÃO DE RISCOS”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 861/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que
"Institui o Programa Municipal 'Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos', e dá outras
providências".
A proposição tem como objetivo principal criar um programa de caráter permanente, consultivo e
colaborativo destinado a fomentar a participação cívica de mulheres líderes comunitárias,
estabelecendo canal de comunicação com o Poder Público para o mapeamento preventivo de riscos
sociais, ambientais, sanitários e de segurança no município.
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Instruindo o processo, consta Certidão emitida pelo Departamento Legislativo em 30 de outubro de
2025, que atesta a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em lei com objeto
semelhante nesta Casa Legislativa.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua
admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A análise de admissibilidade verifica se a proposição atende aos pressupostos constitucionais, legais
e regimentais necessários à sua tramitação.
Quanto à competência, a matéria se insere no âmbito do interesse local do Município, nos termos
do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, porquanto trata de políticas de participação social e
planejamento de ações públicas voltadas à segurança e ao bem-estar da população.
Quanto à iniciativa, o projeto é de autoria parlamentar, não havendo usurpação da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Embora o programa envolva a atuação de secretarias
municipais, o projeto possui natureza autorizativa e colaborativa, não impondo ao Executivo a
criação de órgãos nem a alteração de sua estrutura administrativa.
Ademais, a proposição foi cuidadosamente elaborada para não gerar aumento de despesas ao erário.
O art. 1º e, de forma explícita, o art. 5º estabelecem que a execução da lei não implicará criação de
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cargos, contratação de pessoal ou novas despesas, sendo as atividades custeadas por dotações
orçamentárias já existentes e mediante aproveitamento da estrutura administrativa e dos recursos
humanos disponíveis. Dessa forma, afasta-se o vício de iniciativa por criação de despesa sem a devida
previsão orçamentária.
Por fim, conforme atestado pela Certidão anexa, não há outra proposição com objeto similar em
tramitação, o que descarta a hipótese de litispendência legislativa.
Diante do exposto, a proposição reúne as condições de admissibilidade para prosseguir em sua
tramitação.
II.2. DO MÉRITO
No que tange ao mérito, a proposição é conveniente e oportuna. O Projeto de Lei nº 861/2025 visa
valorizar o protagonismo feminino e o conhecimento comunitário como ferramentas estratégicas
para a gestão pública.
Ao criar canal direto de escuta e colaboração com lideranças femininas, o Poder Público Municipal
poderá atuar de forma mais preventiva e eficiente, otimizando a alocação de recursos e respondendo
às necessidades reais da população. A iniciativa fortalece a democracia participativa e qualifica o
planejamento de políticas públicas em diversas áreas, como defesa civil, saúde, segurança e meio
ambiente.
A proposta alinha-se a modelo de gestão moderno, que transforma o conhecimento popular em ativo
estratégico para o monitoramento e a prevenção de riscos, gerando valor social sem impacto
financeiro adicional.
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III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 861/2025 não apresenta vícios de
inconstitucionalidade ou ilegalidade e, no mérito, demonstra grande relevância social e alinhamento
com o interesse público, o voto deste relator é PELA APROVAÇÃO da proposição.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 09 de fevereiro de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com