Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
806/2025
AUTOR: DANIEL VALENÇA
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: DENOMINA RUA VOVÓ BENEDITA O LOGRADOURO SEM
NOME, LOCALIZADA ENTRE A RUA SANTA VITÓRIA E A TRAVESSA ALTO
DA COLINA, NO BAIRRO PAJUÇARA.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 806/2025, de autoria do Vereador Daniel Valença, que visa
denominar "Rua Vovó Benedita" um logradouro público ainda sem denominação oficial, localizado
no bairro Pajuçara, neste município.
A proposição objetiva prestar homenagem póstuma à Senhora Benedita Pereira Silva de França,
conhecida como Vovó Benedita, em reconhecimento à sua relevante trajetória de contribuições para
o fortalecimento das lutas sociais, comunitárias e culturais na cidade de Natal, especialmente no
bairro de Mãe Luiza.
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O projeto fundamenta sua juridicidade na Lei Municipal nº 5.089/1999, alterada pela Lei nº
7.062/2020, que disciplina a denominação de logradouros públicos e autoriza homenagens a
cidadãos que tenham prestado notórios serviços à comunidade. A matéria foi encaminhada a esta
Relatoria para apreciação quanto à sua constitucionalidade, legalidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição em análise não apresenta vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
A competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a denominação de vias e
logradouros públicos, é atribuída aos Municípios pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal. A
matéria é de iniciativa parlamentar, não havendo usurpação de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, porquanto se trata de matéria legislativa típica no âmbito de atuação da Câmara
Municipal.
O projeto encontra pleno amparo na Lei Orgânica do Município de Natal e na Lei Municipal nº
5.089/1999, que estabelece as normas para denominação de logradouros públicos. A justificativa
apresentada harmoniza-se com o disposto no art. 4º, inciso III, da referida norma (acrescentado pela
Lei nº 7.062/2020), que autoriza a denominação como forma de reconhecimento a cidadãos que
prestaram relevantes serviços à coletividade.
Ainda que o art. 2º do projeto determine ao Poder Executivo a publicização e a instalação de nova
placa identificadora, tal disposição não configura criação de nova estrutura administrativa nem gera
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despesa de caráter continuado que pudesse configurar vício de iniciativa. Cuida-se de consequência
natural e necessária decorrente da própria lei, consubstanciando despesa pontual inerente à gestão
do espaço urbano municipal.
Dessa forma, a proposta revela-se compatível com o ordenamento jurídico vigente, sendo
constitucional e legal.
II.2. DO MÉRITO
Superada a análise de admissibilidade, o mérito da proposição apresenta-se notório e louvável.
A denominação de logradouro público em homenagem a Benedita Pereira Silva de França ("Vovó
Benedita") representa justo reconhecimento a uma cidadã que dedicou sua existência ao ativismo
social e à organização comunitária em Natal. Conforme detalhado na biografia anexa ao projeto, sua
atuação como fundadora de clubes de mães e centros sociais, aliada à sua militância religiosa e
pastoral, legou à comunidade um patrimônio de fortalecimento dos vínculos sociais e de amparo às
populações vulneráveis.
A escolha do local reveste-se de particular simbolismo, uma vez que a via a ser denominada situa-se
adjacente ao Espaço Cultural Vovó Benedita, fundado por seu neto com o propósito de dar
continuidade ao seu legado, mantendo viva sua memória e perpetuando seu impacto transformador
na comunidade local.
Portanto, a iniciativa transcende a função meramente administrativa de nomear uma via pública,
alcançando dimensão de valorização da memória histórica local, celebração da trajetória de uma
autêntica liderança comunitária e inspiração aos cidadãos mediante o reconhecimento de
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personalidades que contribuíram significativamente para o desenvolvimento social e cultural da
municipalidade.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que a proposição não padece de vícios de inconstitucionalidade ou
ilegalidade e revelando-se, no mérito, de grande relevância para a valorização da história e da cultura
local, o voto deste Relator manifesta-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 806/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 06 de fevereiro de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com