Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
738/2025
AUTOR: KLÉBER FERNANDES
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS EXIGIREM O
FORNECIMENTO DO CPF DO CONSUMIDOR COMO CONDIÇÃO PARA A COMPRA DE
PRODUTOS, NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 738/2025, de autoria do Vereador Kléber Fernandes, que
"Dispõe sobre a proibição de farmácias e drogarias exigirem o fornecimento do CPF do consumidor
como condição para a compra de produtos, no Município de Natal, e dá outras providências."
A proposição visa resguardar os direitos dos consumidores à privacidade e à proteção de dados
pessoais, vedando que a aquisição de produtos seja condicionada ao fornecimento do número de
Cadastro de Pessoa Física (CPF). O projeto estabelece que a solicitação do dado somente pode
ocorrer de forma facultativa, para fins de adesão a programas de benefícios ou emissão de nota fiscal,
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e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de
admissibilidade e mérito.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (Análise de Constitucionalidade e Legalidade)
O projeto de lei em exame atende aos requisitos formais e materiais necessários à sua aprovação.
A competência municipal para legislar sobre o tema fundamenta-se no art. 30, incisos I e II, da
Constituição Federal, que autoriza os Municípios a tratar de assuntos de interesse local e a
suplementar a legislação federal no que couber, como ocorre com as normas de proteção ao
consumidor e de proteção de dados pessoais.
A principal questão constitucional a ser enfrentada refere-se a eventual vício de iniciativa, que se
configuraria caso o Poder Legislativo estivesse usurpando competência privativa do Chefe do
Executivo. Contudo, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), tal vício
não se verifica na presente proposição.
O STF, no julgamento do Tema 917 de Repercussão Geral, firmou a tese de que a reserva de iniciativa
do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, possui caráter taxativo e não pode
ser interpretada de modo a anular a prerrogativa constitucional do Legislativo. A tese fixada
estabelece que:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. 2.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL . LEI
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5.616/2013, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3 .
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa
do Poder Executivo municipal. Não ocorrência . Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento:
29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016).
O Projeto de Lei nº 738/2025 adequa-se perfeitamente a este entendimento. A norma não cria,
extingue ou altera a estrutura de órgãos da Prefeitura, tampouco interfere no regime jurídico de seus
servidores. Ao determinar, no art. 4º, que a fiscalização caberá aos "órgãos municipais de defesa do
consumidor e de vigilância sanitária", a lei apenas direciona a atuação de órgãos já existentes,
dotados de competências compatíveis com a matéria, sem criar novas atribuições ou impor despesas
extraordinárias.
Portanto, por não versar sobre matéria de iniciativa reservada ao Poder Executivo e por limitar-se a
estabelecer norma de proteção ao consumidor de evidente interesse local, o projeto é formal e
materialmente constitucional.
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II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é indiscutível e revela-se de caráter urgente. A prática de condicionar a
compra de produtos ao fornecimento do CPF tornou-se recorrente e, frequentemente, abusiva,
representando clara afronta a direitos fundamentais do cidadão.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) estabelece que o
tratamento de dados pessoais deve observar propósitos legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular, sendo expressamente vedado o tratamento mediante vício de consentimento.
A exigência do CPF como condição para efetivação de compra configura evidente coação, pois o
consumidor vê-se compelido a fornecer dado pessoal sensível para ter acesso a produto ou serviço,
violando frontalmente os princípios da finalidade, necessidade, adequação e livre consentimento.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990), em seu art. 39, inciso I,
veda expressamente ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao
fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos",
prática análoga à exigência de dado pessoal como requisito inafastável para conclusão da venda.
O projeto de lei estabelece equilíbrio adequado na relação de consumo: não proíbe o oferecimento
de benefícios ou a emissão de notas fiscais vinculadas ao CPF, mas assegura que a decisão de fornecer
o dado seja genuína e voluntariamente manifestada pelo consumidor, sem qualquer forma de
pressão ou condicionamento.
Ao aprovar esta medida, o Município de Natal reforça seu compromisso institucional com a defesa
do consumidor e o respeito à privacidade, alinhando as práticas comerciais locais às mais modernas
diretrizes de proteção de dados e direitos fundamentais.
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III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, em estrita
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e reconhecendo o seu inegável
mérito social, o voto deste Relator é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 738/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 05 de fevereiro de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com