Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
729/2025
AUTOR: THABATTA PIMENTA
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O "SELO DE EMPREGABILIDADE TRANS E TRAVESTI"
NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 729/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que
institui o "Selo de Empregabilidade Trans e Travesti" no Município de Natal.
A proposição visa criar um selo de reconhecimento público destinado a empresas, entidades sociais
e órgãos públicos que adotem práticas efetivas de inclusão e promovam a empregabilidade de
pessoas trans e travestis no município.
Instrui o processo a Certidão emitida pelo Departamento Legislativo em 23 de setembro de 2025,
que atesta não haver proposição em tramitação ou já convertida em lei versando sobre matéria
idêntica ou similar, afastando, assim, a hipótese de litispendência legislativa.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de
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admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (Análise de Constitucionalidade e Legalidade)
A análise de admissibilidade verifica a conformidade da proposição com os ordenamentos
constitucional, legal e regimental vigentes.
Quanto à competência legislativa, a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, atribui aos
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A criação de políticas de
fomento à empregabilidade e de combate à discriminação no território municipal enquadra-se
perfeitamente nesse conceito, sem invadir competências reservadas à União ou aos Estados.
Quanto à iniciativa, a proposição é de origem parlamentar e não cria, de forma impositiva, novas
atribuições ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo. O art. 2º estabelece que o selo será
concedido "por meio do órgão competente da administração pública", valendo-se da estrutura
administrativa já existente. O art. 5º, por sua vez, prevê que a Prefeitura "poderá conceder
incentivos", tratando-se de faculdade discricionária, e não de obrigação vinculante, o que afasta
eventual vício de iniciativa por imposição de despesas.
A matéria harmoniza-se com princípios fundamentais da República, notadamente a dignidade da
pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, CF/88).
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Conforme atestado pela certidão constante dos autos, inexiste impedimento regimental à
tramitação, uma vez que não há outra proposição com objeto idêntico em curso nesta Casa
Legislativa.
Assim, o Projeto de Lei nº 729/2025 não apresenta vícios de natureza formal ou material,
encontrando-se em condições de prosseguir regularmente em sua tramitação.
II.2. DO MÉRITO
Superada a análise de admissibilidade, examina-se o mérito da proposição, que se revela de elevada
relevância social e interesse público.
A justificativa do projeto, fundamentada em dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais
(ANTRA), evidencia a grave situação de exclusão que a população trans e travesti enfrenta no
mercado de trabalho formal. A instituição do "Selo de Empregabilidade Trans e Travesti" configura
medida de ação afirmativa que, em vez de estabelecer sanções ou obrigações coercitivas, utiliza o
reconhecimento público como estímulo para que o setor privado e demais instituições adotem
práticas inclusivas voluntariamente.
A medida apresenta-se oportuna e conveniente pelos seguintes fundamentos:
a) Combate à discriminação estrutural: Enfrenta uma das principais causas da vulnerabilidade
socioeconômica da população trans e travesti, promovendo sua inserção digna no mercado
de trabalho.
b) Incentivo à responsabilidade social: Estimula empresas e organizações a se tornarem agentes
ativos na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva.
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c) Fortalecimento de políticas públicas existentes: Alinha-se a outras iniciativas municipais já
implementadas, como o Programa TransCidadania (Lei Ordinária nº 7.313/2022), conferindo
maior coerência e integração às ações voltadas à cidadania LGBTQIA+.
Portanto, a proposição é meritória, pois emprega instrumento legislativo adequado e proporcional
para enfrentar problema social documentado, promovendo efetivamente a cidadania e a dignidade
humana.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a competência municipal para legislar sobre a matéria, a ausência
de vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, e o inegável mérito social da proposição, o voto
deste Relator é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e, quanto ao mérito, pela APROVAÇÃO
do Projeto de Lei nº 729/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 05 de fevereiro de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com