CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
INSTITUI O ÍNDICE MUNICIPAL DE
QUALIDADE DA EDUCAÇÃO – IMQE,
DESTINADO AO MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DA
EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO DE NATAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Índice Municipal de
Qualidade da Educação – IMQE, destinado ao monitoramento, avaliação e divulgação de
indicadores relacionados à qualidade da educação na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O Índice Municipal de Qualidade da Educação tem como objetivos:
I – Acompanhar o desempenho educacional dos estudantes da rede municipal;
II – Subsidiar a formulação, o aperfeiçoamento e a avaliação de políticas públicas
educacionais;
III – Estimular a melhoria contínua da qualidade do ensino;
IV – Ampliar a transparência das informações relativas à educação municipal;
V – Orientar o planejamento de ações estratégicas voltadas ao fortalecimento da
educação pública.
Art. 3º Para fins de composição do índice, poderão ser considerados, entre outros,
os seguintes indicadores:
I – Desempenho acadêmico dos estudantes;
II – Níveis de alfabetização e aprendizagem;
III – Taxas de permanência, abandono e evasão escolar;
IV – Indicadores de fluxo escolar;
V – Condições de infraestrutura das unidades de ensino;
VI – Formação e valorização dos profissionais da educação;
VII – Participação da comunidade escolar nas atividades pedagógicas.
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Art. 4º Os dados utilizados para a elaboração do índice poderão ser provenientes
de:
I – Avaliações educacionais municipais;
II – Avaliações educacionais estaduais e nacionais;
III – Levantamentos realizados pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – estudos e pesquisas produzidos por instituições públicas ou privadas.
Art. 5º Os resultados do Índice Municipal de Qualidade da Educação serão
disponibilizados ao público por meio de relatórios periódicos e, sempre que possível, em
plataforma digital de acesso aberto, observada a legislação aplicável.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios
técnicos, metodologia de cálculo e periodicidade de divulgação do índice.
Art. 7º A implementação desta Lei observará as dotações orçamentárias próprias
e poderá utilizar dados e instrumentos já existentes no âmbito da administração
municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 09 de março de 2026.
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JUSTIFICATIVA
A melhoria da qualidade da educação pública exige acompanhamento
permanente, planejamento e avaliação contínua das políticas educacionais. Para que esses
objetivos sejam alcançados, é essencial que o poder público disponha de instrumentos
capazes de reunir e organizar informações que permitam compreender com maior
precisão a realidade da rede de ensino.
No Brasil, indicadores educacionais já são amplamente utilizados como
instrumentos de diagnóstico e planejamento. Um dos exemplos mais conhecidos é o
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), que permite avaliar o
desempenho da educação em âmbito nacional. Entretanto, indicadores dessa natureza,
por sua abrangência, nem sempre conseguem captar com a profundidade necessária as
particularidades de cada município.
Nesse contexto, a criação do Índice Municipal de Qualidade da Educação – IMQE
representa uma iniciativa importante para fortalecer o acompanhamento das políticas
educacionais no âmbito local. Ao reunir informações relacionadas ao desempenho dos
estudantes, às condições das unidades escolares, à permanência dos alunos na escola e à
participação da comunidade escolar, o índice permitirá uma visão mais ampla e
estruturada da realidade da educação municipal.
Além de contribuir para o planejamento e aperfeiçoamento das políticas públicas,
o IMQE também poderá ampliar a transparência das informações educacionais,
permitindo que gestores, profissionais da educação, pesquisadores e a própria sociedade
acompanhem de forma mais clara os avanços e desafios da rede municipal de ensino.
A proposta está alinhada aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de
1988, que reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como às
diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que atribui aos sistemas de
ensino a responsabilidade pela avaliação e melhoria contínua da qualidade educacional.
Importa destacar que o projeto não cria estruturas administrativas adicionais nem
impõe obrigações incompatíveis com a organização da administração municipal. Ao
contrário, busca apenas instituir um instrumento de monitoramento que poderá ser
desenvolvido a partir de dados já existentes, contribuindo para uma gestão educacional
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mais eficiente, baseada em evidências e orientada por resultados.
Dessa forma, a presente proposta visa fortalecer a cultura de avaliação,
planejamento e transparência na educação pública municipal, contribuindo para o
aprimoramento das políticas educacionais e para a melhoria da aprendizagem dos
estudantes da rede municipal de ensino de Natal.
Natal/RN, 09 de março de 2026