CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE ATENÇÃO INTEGRAL À PRIMEIRA
INFÂNCIA – PRIMEIRA INFÂNCIA
PRIORITÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a promoção e o fortalecimento de
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral da primeira infância no
âmbito do Município de Natal.
§1º Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que
compreende a faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
§2º As ações voltadas à primeira infância poderão ser desenvolvidas no
âmbito de programas, projetos ou políticas públicas já existentes ou que venham a
ser instituídos pelo Poder Executivo.
Art. 2º Constituem diretrizes das políticas públicas voltadas à primeira
infância no Município:
I – A promoção do desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social das
crianças;
II – A garantia de acesso a serviços de educação, saúde, assistência social,
cultura, esporte e lazer;
III – O fortalecimento do vínculo familiar e comunitário;
IV – O estímulo a ambientes seguros, saudáveis e adequados ao
desenvolvimento infantil;
V – A promoção de ações de orientação e apoio às famílias e responsáveis;
VI – A prevenção de situações de violência, negligência ou vulnerabilidade
social que possam afetar crianças na primeira infância.
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Art. 3º O Poder Público Municipal poderá estimular a articulação
intersetorial, com vistas à promoção do desenvolvimento integral na primeira
infância, entre as políticas de:
I – Educação;
II – Saúde;
III – Assistência social;
IV – Cultura;
V – Esporte e lazer;
Art. 4º O Poder Executivo poderá desenvolver ou apoiar iniciativas,
programas e ações voltadas à primeira infância, inclusive mediante:
I – Ações de promoção do desenvolvimento infantil;
II – Acompanhamento da saúde materno-infantil;
III – Estímulo à leitura e ao desenvolvimento cognitivo na infância;
IV – Orientação às famílias e responsáveis;
V – Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
firmar parcerias ou instrumentos de cooperação com:
I – Universidades e instituições de pesquisa;
II – Organizações da sociedade civil;
III – Organismos nacionais e internacionais;
IV – Entidades privadas que atuem na promoção do desenvolvimento
infantil.
Art. 6º As ações voltadas à primeira infância observarão os princípios e
diretrizes estabelecidos no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº
13.257/2016), bem como na legislação de proteção à criança.
Art. 7º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará o
princípio da proteção integral estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990).
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Art. 8º A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme a
disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo, observadas as
dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 09 de março de 2026.
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JUSTIFICATIVA
A primeira infância, período que compreende os primeiros anos de vida da
criança, representa uma etapa decisiva para o desenvolvimento humano. É nesse
momento que se formam as bases do desenvolvimento cognitivo, emocional, social
e físico, influenciando diretamente as oportunidades e condições de vida ao longo
de toda a trajetória do indivíduo.
Diversos estudos nacionais e internacionais demonstram que investimentos
realizados nessa fase produzem impactos duradouros e positivos, refletindo na
melhoria do desempenho escolar, na redução da evasão educacional, no
fortalecimento da saúde e na diminuição de desigualdades sociais. Por essa razão,
políticas públicas voltadas à primeira infância vêm sendo cada vez mais
valorizadas como estratégias eficazes de promoção do desenvolvimento social.
No Brasil, o tema ganhou importante reforço institucional com a edição do
Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que estabeleceu diretrizes
para a formulação e a integração de políticas públicas voltadas às crianças de até
seis anos de idade. A legislação reconhece que o cuidado com a primeira infância
exige atuação articulada entre diferentes áreas da administração pública, como
educação, saúde, assistência social, cultura e lazer.
No âmbito municipal, a implementação de políticas integradas voltadas à
primeira infância representa uma oportunidade de fortalecer a rede de proteção
social e ampliar o alcance de serviços essenciais às crianças e às suas famílias. A
atuação coordenada entre os diversos setores permite otimizar recursos, melhorar
a qualidade das ações públicas e assegurar melhores condições de
desenvolvimento para as novas gerações.
O presente Projeto de Lei propõe, nesse contexto, a criação do Programa
Municipal de Atenção Integral à Primeira Infância – Primeira Infância Prioritária,
com o objetivo de estimular a articulação entre políticas públicas e incentivar
iniciativas voltadas ao desenvolvimento pleno das crianças no Município de Natal.
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A iniciativa também encontra fundamento na
Constituição Federal de 1988 e no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que estabelecem como
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade e à
convivência familiar e comunitária.
Ao investir na primeira infância, o Município de Natal reafirma o
compromisso com o desenvolvimento humano e com a construção de uma
sociedade mais justa, oferecendo melhores oportunidades desde os primeiros anos
de vida.
Diante da relevância social da matéria, submetemos o presente Projeto de
Lei à apreciação desta Casa Legislativa, confiantes de que a iniciativa contribuirá
para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às crianças e às famílias
natalenses.
Natal/RN, 09 de março de 2026