materia nº 156/2026

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
“EMPREGUE ALGUÉM DO SEU BAIRRO”, 
NO MUNICÍPIO DE NATAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes de incentivo à contratação de trabalhadores 
residentes na mesma região ou bairro onde se localizam empresas no Município de Natal, 
no âmbito do Programa “Empregue Alguém do Seu Bairro”, com o objetivo de incentivar 
empresas, comércios e prestadores de serviços a priorizar a contratação de trabalhadores 
residentes na mesma região ou bairro onde estejam estabelecidos.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – Estimular o desenvolvimento econômico local;
II – Promover a geração de emprego e renda nas comunidades;
III – Reduzir o tempo e os custos de deslocamento dos trabalhadores;
IV – Fortalecer vínculos comunitários e o desenvolvimento territorial.
Art. 3º As empresas que aderirem voluntariamente ao programa poderão receber 
certificação municipal de reconhecimento público, denominada: “Empresa Parceira do 
Emprego Local”.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações de divulgação das empresas 
participantes do programa, por meio de:
I – Campanhas institucionais;
II – Divulgação em plataformas digitais oficiais;
III – eventos ou iniciativas de valorização do empreendedorismo local.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
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Art. 5º O Município poderá estimular a participação no programa por meio de:
I – Articulação com associações comerciais e empresariais;
II – Parcerias com instituições de formação profissional;
III – Ações voltadas à qualificação da mão de obra local.
Art. 6º A participação das empresas no programa terá caráter estritamente 
voluntário, não gerando preferência obrigatória de contratação nem qualquer forma de 
reserva de vagas.
Art. 7º O Município poderá integrar o programa às políticas municipais de 
intermediação de mão de obra e aos cadastros públicos de trabalhadores.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 02 de março de 2026.
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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JUSTIFICATIVA 
Quando a atividade econômica se conecta de forma mais intensa com as 
comunidades locais, criam-se condições mais favoráveis para o crescimento social, a 
circulação de renda e o fortalecimento do comércio e dos serviços nos próprios bairros.
Nas grandes cidades brasileiras, realidade que também se verifica em Natal, é 
comum que trabalhadores precisem percorrer longas distâncias diariamente para chegar 
ao emprego. Esse cenário gera impactos relevantes na mobilidade urbana, aumenta os 
custos com transporte e compromete o tempo que poderia ser dedicado à convivência 
familiar, ao estudo ou ao descanso, afetando diretamente a qualidade de vida da 
população.
Nesse contexto, o Programa Municipal “Empregue Alguém do Seu Bairro” surge 
como uma iniciativa de estímulo à valorização da mão de obra local, incentivando 
empresas, comércios e prestadores de serviços a considerarem, sempre que possível, a 
contratação de trabalhadores que residam na mesma região onde exercem suas 
atividades.
A medida contribui não apenas para ampliar as oportunidades de trabalho nas 
próprias comunidades, mas também para reduzir deslocamentos diários, fortalecer os 
vínculos entre empresas e território e estimular uma dinâmica econômica mais 
equilibrada entre os bairros da cidade.
Além disso, a proposta prevê o reconhecimento público das empresas que 
aderirem voluntariamente ao programa, valorizando iniciativas que demonstram 
compromisso com o desenvolvimento social e econômico das comunidades onde estão 
inseridas.
Diante disso, o presente Projeto de Lei busca incentivar a geração de 
oportunidades de trabalho, estimular o empreendedorismo local e contribuir para um 
modelo de desenvolvimento urbano mais sustentável e integrado no Município de Natal.
 
Natal/RN, 02 de março de 2026