Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
813/2025
AUTOR: DANIELL RENDALL
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: RECONHECE A SÍNDROME DE TOURETTE COMO DEFICIÊNCIA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, ASSEGURANDO ÀS PESSOAS
DIAGNOSTICADAS COM A SÍNDROME OS MESMOS DIREITOS E
GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 813/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que visa
ao reconhecimento da Síndrome de Tourette como deficiência no âmbito do Município de Natal, com
o propósito de assegurar às pessoas com este diagnóstico os mesmos direitos e garantias conferidos
às pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência).
A proposição objetiva garantir o acesso a políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência
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social, trabalho, transporte e mobilidade urbana às pessoas diagnosticadas com a referida síndrome.
Instruindo o processo, consta Certidão emitida pelo Departamento Legislativo, datada de 14 de
outubro de 2025, que certifica a existência da Lei Municipal nº 7.887, de 12 de junho de 2025, de
autoria do Vereador Tércio Tinoco. A referida norma, já sancionada e publicada, não apenas institui
o "Dia Municipal da Pessoa com Síndrome de Tourette", como também estabelece expressamente,
em seu art. 1º, que as pessoas acometidas pela síndrome são consideradas pessoas com deficiência,
desde que atendidas as disposições da Lei Federal nº 13.146/2015.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para apreciação
quanto à sua admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A análise de admissibilidade de proposição legislativa consiste na verificação do cumprimento dos
pressupostos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua regular tramitação.
No presente caso, o Projeto de Lei nº 813/2025 esbarra em óbice intransponível. Conforme atesta a
Certidão acostada aos autos, a matéria versada na proposição já foi objeto de deliberação legislativa,
convertendo-se na Lei Municipal nº 7.887/2025, atualmente em pleno vigor.
O art. 1º da mencionada lei já contempla integralmente o objetivo nuclear deste projeto, ao
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enquadrar expressamente as pessoas com Síndrome de Tourette como pessoas com deficiência para
todos os efeitos legais. Consequentemente, o Projeto de Lei nº 813/2025 pretende disciplinar
matéria que já se encontra devidamente normatizada no ordenamento jurídico municipal.
A tramitação de proposição cujo objeto já foi legislado torna-a juridicamente superada e
materialmente redundante, vulnerando os princípios da economia processual e da racionalidade do
processo legislativo. O Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 68, inciso V,
expressamente prevê o arquivamento de proposições consideradas prejudicadas, hipótese que se
amolda perfeitamente ao caso concreto, tendo em vista que o mérito pretendido já foi integralmente
absorvido pela legislação municipal vigente.
Dessa forma, a proposição não reúne as condições mínimas de admissibilidade para prosseguimento
de sua tramitação.
II.2. DO MÉRITO
A análise de mérito da proposição encontra-se prejudicada.
Uma vez constatada a inadmissibilidade por superveniente perda de objeto, considerando que a
matéria já se encontra integralmente disciplinada em lei municipal vigente, resta inviabilizada a
apreciação por esta Comissão quanto à conveniência e oportunidade da medida proposta. Cumpre
registrar que o nobre e louvável objetivo almejado pelo projeto já foi plenamente alcançado
mediante a promulgação da Lei Municipal nº 7.887/2025.
Rio Grande do Norte
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III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 813/2025 versa sobre matéria idêntica
àquela já disciplinada pela Lei Municipal nº 7.887/2025, atualmente em vigor, o voto deste Relator
manifesta-se pela PREJUDICIALIDADE da proposição, com o consequente arquivamento dos autos,
nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 06 de fevereiro de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com