materia nº 157/2026

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PERMANÊNCIA ESCOLAR E COMBATE À 
EVASÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
ENSINO DE NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a Política Municipal de Permanência 
Escolar e Combate à Evasão na rede pública municipal de ensino de Natal, com a 
finalidade de orientar ações voltadas à identificação, prevenção e redução do abandono 
e da evasão escolar.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – Identificar estudantes em situação de risco de evasão escolar;
II – Promover ações de busca ativa de estudantes que tenham abandonado ou 
estejam afastados da escola;
III – Fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade;
IV – Promover estratégias de apoio pedagógico e social aos estudantes;
V – Contribuir para a permanência e o sucesso escolar dos alunos da rede 
municipal.
Art. 3º Para a execução do programa, poderão ser adotadas as seguintes ações:
I – Acompanhamento sistemático da frequência escolar dos estudantes;
II – Identificação de fatores de risco relacionados ao abandono escolar;
III – Realização de visitas domiciliares ou outros meios de contato com os 
responsáveis legais;
IV – Articulação com serviços de assistência social, saúde e proteção à infância;
V – Implementação de estratégias pedagógicas de recuperação da aprendizagem.
Art. 4º As ações relacionadas à política de permanência escolar poderão ser 
desenvolvidas de forma integrada entre órgãos e entidades das seguintes áreas:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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I – Educação;
II – Assistência social;
III – saúde;
IV – Conselhos tutelares;
V – Organizações da sociedade civil.
Art. 5º O Poder Executivo poderá integrar as ações previstas nesta Lei a programas 
já existentes de busca ativa escolar e acompanhamento da frequência escolar.
Art. 6º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições públicas 
e privadas para apoiar a execução do programa.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo diretrizes para 
sua implementação.
Art. 8º A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a 
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as competências dos 
órgãos da Administração Pública.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 09 de março de 2026.
 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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JUSTIFICATIVA 
A evasão escolar permanece como um dos desafios mais relevantes enfrentados 
pela educação pública brasileira. Quando crianças e adolescentes interrompem sua 
trajetória escolar, aumentam significativamente as dificuldades para acesso a 
oportunidades educacionais e profissionais no futuro, o que contribui para a reprodução 
de desigualdades sociais já existentes.
As causas do abandono escolar são diversas e, muitas vezes, combinadas. Entre os 
fatores mais recorrentes estão dificuldades de aprendizagem, situações de vulnerabilidade 
social, problemas familiares, desmotivação com o ambiente escolar e ausência de 
acompanhamento mais próximo por parte da escola e da rede de proteção. Esses 
elementos demonstram que o enfrentamento da evasão exige atuação integrada e 
estratégias capazes de identificar precocemente estudantes em situação de risco.
Nesse contexto, torna-se essencial que o poder público desenvolva instrumentos 
que permitam fortalecer o acompanhamento da frequência escolar e ampliar a 
articulação entre escola, família e comunidade. Medidas de busca ativa, 
acompanhamento pedagógico e integração com outras políticas públicas são ferramentas 
importantes para assegurar que estudantes que se afastam da escola possam ser 
localizados, acolhidos e reinseridos no processo educacional.
A iniciativa também encontra fundamento no art. 205 da Constituição Federal, 
que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como no Estatuto 
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura a crianças e adolescentes 
o acesso e a permanência na escola.
O Programa Municipal de Permanência Escolar e Combate à Evasão pretende 
contribuir para o fortalecimento dessas ações no âmbito da rede municipal de ensino, 
estimulando práticas de monitoramento da frequência, apoio aos estudantes em situação 
de vulnerabilidade e integração entre diferentes setores da administração pública 
voltados à proteção da infância e da juventude.
A proposta também dialoga com iniciativas nacionais e com diretrizes 
amplamente reconhecidas de promoção do direito à educação, reafirmando o 
compromisso do Município de Natal com a permanência escolar e com a melhoria das 
condições de aprendizagem.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca contribuir para o fortalecimento das 
políticas educacionais do Município, ampliando mecanismos de prevenção ao abandono 
escolar e promovendo uma educação pública mais inclusiva, equitativa e comprometida 
com o desenvolvimento das futuras gerações.
Natal/RN, 09 de março de 2026