Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
841/2025
AUTOR(A): THABATTA PIMENTA
RELATOR(A): TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CAPACITISMO
AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO NATAL.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 841/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que
propõe a instituição do Dia Municipal de Combate ao Capacitismo Ambiental no Município de Natal,
a ser celebrado anualmente no dia 16 de março.
A proposição tem como objetivo principal conscientizar a sociedade e o poder público sobre as
barreiras, negligências e discriminações que afetam a segurança, o acesso e a participação de pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida em políticas e espaços relacionados ao meio ambiente,
especialmente em contextos de emergências climáticas.
A justificativa fundamenta-se em evento ocorrido em Natal, no qual um casal de pessoas cegas
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necessitou ser resgatado durante fortes chuvas, evidenciando a vulnerabilidade desse grupo
populacional e a necessidade de políticas públicas inclusivas. O projeto define o conceito de
capacitismo ambiental e propõe a realização de ações educativas e de promoção da justiça ambiental
na data estabelecida.
Instruindo o processo, consta Certidão emitida pelo Departamento Legislativo em 23 de outubro de
2025, atestando não haver proposição em tramitação ou já convertida em lei com objeto semelhante
nesta Casa Legislativa. A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final para análise de admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A análise de admissibilidade verifica se a proposição atende aos pressupostos constitucionais, legais
e regimentais para sua regular tramitação.
a) Competência Legislativa: A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, estabelece a
competência dos Municípios para "legislar sobre assuntos de interesse local". A criação de
datas comemorativas e a promoção de políticas de conscientização sobre temas sociais
relevantes, como a inclusão de pessoas com deficiência e a proteção ambiental, inserem-se
inequivocamente na esfera do interesse local. Portanto, o Município de Natal detém
competência legislativa para disciplinar a matéria.
b) Vício de Iniciativa: A proposição é de autoria parlamentar. A matéria em análise, criação de
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data comemorativa, não se enquadra no rol de competências de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo, previsto na Lei Orgânica do Município, uma vez que não dispõe sobre
estrutura ou atribuições de órgãos da administração pública, não cria cargos e não gera
aumento de despesa. Assim, inexiste vício de iniciativa.
c) Constitucionalidade Material e Litispendência: O projeto está plenamente alinhado aos
princípios fundamentais da Constituição Federal, notadamente a dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III), a construção de uma sociedade solidária (art. 3º, I) e a promoção do bem
de todos, sem preconceitos ou discriminação (art. 3º, IV). Ademais, reforça a proteção ao
meio ambiente (art. 225) e os direitos das pessoas com deficiência (art. 24, XIV).
Conforme certificado nos autos, não há outra proposição com objeto similar em tramitação,
afastando-se a hipótese de litispendência legislativa, prevista no art. 68, inciso V, do Regimento
Interno desta Casa.
Diante disso, a proposição reúne todas as condições de admissibilidade para prosseguir em sua
tramitação regular.
II.2. DO MÉRITO
Superada a análise de admissibilidade, passa-se ao exame do mérito, que avalia a conveniência e
oportunidade da medida proposta.
A instituição do Dia Municipal de Combate ao Capacitismo Ambiental constitui medida de elevado
mérito social e político. A proposição lança luz sobre uma faceta ainda pouco discutida das crises
climáticas: seu impacto desproporcional sobre populações vulneráveis, especialmente as pessoas
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com deficiência.
Ao definir e conceituar o "capacitismo ambiental", o projeto oferece ferramenta pedagógica
essencial para a formulação e fiscalização de políticas públicas mais justas e inclusivas. A escolha da
data, vinculada a acontecimento real e local, confere à iniciativa caráter simultaneamente simbólico
e concreto, facilitando a identificação da comunidade com o tema.
A proposta harmoniza-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e com
instrumentos de planejamento municipal, como o Plano Municipal de Mudanças Climáticas,
demonstrando seu alinhamento às agendas contemporâneas de sustentabilidade e direitos
humanos.
A aprovação do projeto representa, portanto, avanço significativo para o Município de Natal,
posicionando-o como cidade que reconhece e busca ativamente mitigar desigualdades, promovendo
a segurança e a dignidade de todos os seus cidadãos diante dos desafios ambientais.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 841/2025 atende plenamente aos requisitos
de constitucionalidade e legalidade e, no mérito, revela-se oportuno e de elevada relevância social,
o voto deste Relator é PELA APROVAÇÃO da proposição.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 06 de fevereiro de 2026.
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Gabinete Vereador Tony Henrique
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com