CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
CIDADE EDUCADORA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política
Municipal Cidade Educadora, com a finalidade de ampliar os espaços e
oportunidades de aprendizagem, reconhecendo a cidade como território educativo
e promovendo a integração entre educação, cultura, ciência, esporte e cidadania.
Art. 2º A Política Cidade Educadora tem como objetivos:
I – Ampliar as oportunidades de aprendizagem e formação cidadã;
II – Fortalecer a integração entre educação, cultura, ciência, esporte e
cidadania;
III – Valorizar os espaços públicos como ambientes educativos;
IV – Promover o desenvolvimento social, cultural e educacional da população;
V – Estimular a participação da comunidade nas ações educativas do
município.
Art. 3º Poderão integrar a Política Cidade Educadora, entre outros, os
seguintes espaços e equipamentos urbanos:
I – Museus e centros culturais;
II – Bibliotecas públicas;
III – Praças e parques;
IV – Equipamentos esportivos;
V – Teatros e centros de arte;
VI – Universidades e instituições de ensino;
VII – Empresas e organizações da sociedade civil;
VIII – Centros de ciência, tecnologia e inovação.
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Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser desenvolvidas,
entre outras, as seguintes ações:
I – Visitas pedagógicas e atividades educativas em espaços culturais e
científicos;
II – Programas de educação patrimonial e ambiental;
III – Orojetos culturais e esportivos voltados aos estudantes da rede municipal;
IV – Atividades de integração entre escolas, comunidade e instituições locais;
V – Iniciativas de educação cidadã e valorização da história e cultura da
cidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas
e privadas para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo
diretrizes e mecanismos de implementação da Política Cidade Educadora.
Art. 7º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser custeada por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 09 de março de 2026.
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JUSTIFICATIVA
A educação, na contemporaneidade, não se limita ao ambiente formal das
salas de aula. Cada vez mais se reconhece que o processo de aprendizagem ocorre
de forma ampla e contínua, envolvendo diferentes espaços da vida social, cultural
e comunitária.
Nesse contexto, surge o conceito de Cidade Educadora, adotado por diversas
cidades no Brasil e no mundo, que compreende o território urbano como um
espaço permanente de formação, convivência e construção de conhecimento.
Museus, bibliotecas, centros culturais, praças, parques, equipamentos esportivos e
instituições científicas possuem enorme potencial educativo e podem contribuir
significativamente para a formação cidadã da população.
Ao instituir a Política Municipal Cidade Educadora, o Município de Natal
passa a estimular a integração entre os diversos equipamentos públicos e
comunitários existentes na cidade, ampliando as possibilidades pedagógicas para
estudantes da rede pública e para toda a população.
A proposta também fortalece a valorização do patrimônio histórico, cultural
e ambiental do município, promovendo o sentimento de pertencimento à cidade e
incentivando o reconhecimento da história e da identidade local.
Além disso, a iniciativa dialoga com uma visão contemporânea de política
educacional, que busca aproximar escola, comunidade e território, promovendo
experiências educativas que ultrapassam os limites da educação formal e
estimulam a participação social.
Importa destacar que a presente proposta não cria estruturas
administrativas nem gera obrigações imediatas ao Poder Executivo, limitando-se a
estabelecer diretrizes que podem orientar futuras ações, programas e parcerias
voltadas ao fortalecimento da educação e da cidadania no município.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca contribuir para a construção
de uma cidade mais inclusiva, participativa e comprometida com o
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desenvolvimento educacional, cultural e social de sua população.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta iniciativa.
Natal/RN, 09 de março de 2026