materia nº 159/2026

PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Estabelece normas de incentivo à
contratação, reserva de vagas e
garantias de requalificação
profissional para mulheres com idade
superior a 50 (cinquenta) anos em
empresas prestadoras de serviço ao
Município de Natal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas cogentes e incentivos para assegurar a
permanência, a ascensão e a inserção de mulheres com 50 (cinquenta) anos ou mais no
mercado de trabalho do Município de Natal.
Art. 2º - Os editais de licitação e os contratos de prestação de serviços com
dedicação exclusiva de mão de obra, celebrados pelo Município de Natal, deverão prever a
reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas para mulheres com idade igual ou
superior a 50 anos.
§ 1º A exigência de que trata este artigo aplica-se a contratos com número igual
ou superior a 20 (vinte) postos de trabalho.
§ 2º O descumprimento deste percentual durante a execução contratual ensejará as
sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos.
Art. 3º - Fica proibida, em todo o território municipal, a veiculação de anúncios
de emprego que estabeleçam limite máximo de idade para o preenchimento de vagas
destinadas ao público feminino, salvo quando a natureza da atividade, técnica e
comprovadamente, assim o exigir.
Art. 4º - Fica criado o Certificado de Mérito Laboral Feminino, a ser concedido às
empresas que apresentarem os melhores índices de retenção e promoção de mulheres
acima de 50 anos em cargos de liderança.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais
de defesa do consumidor e do trabalho, bem como à Controladoria Geral do Município nos
casos relativos a contratos públicos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 04 de março de 2026.
 
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei visa implementar políticas públicas voltadas à mulher acima de 50 anos em
Natal que ultrapassa a esfera da assistência social para se tornar uma estratégia de justiça
econômica e eficiência administrativa. No cenário atual, essa parcela da população
enfrenta o fenômeno do "teto de vidro duplo": a intersecção entre o machismo estrutural e
o etarismo. Enquanto o mercado de trabalho muitas vezes descarta a experiência em favor
de uma juventude pretensamente mais "tecnológica", a cidade perde um capital intelectual
valioso e sobrecarrega sua rede de proteção social.
Diferente de programas governamentais sazonais, a proposta de uma lei ordinária
impositiva estabelece um novo paradigma para o município. Ao determinar a reserva de
vagas em contratos de licitação, a Prefeitura de Natal utiliza seu poder de compra para
induzir o setor privado à inclusão. Essa medida garante que as empresas que prestam
serviços à municipalidade não apenas preenchem cotas, mas reconheçam a estabilidade e a
competência que a maturidade traz ao ambiente corporativo. É uma transição da "intenção"
para a "obrigação contratual", blindando o direito ao trabalho contra flutuações políticas.
No campo da competitividade, a lei endereça a urgência da requalificação
profissional (reskilling). O direito à atualização tecnológica e digital não deve ser visto
como um custo, mas como um investimento na longevidade produtiva. Em uma economia
como a de Natal, movida fortemente pelo setor de serviços e turismo, a alfabetização
digital para mulheres 50+ permite que elas ocupem postos de gestão e atendimento
especializado, reduzindo o índice de desalento — situação em que a trabalhadora desiste
de procurar emprego por acreditar que não há mais espaço para ela.
Por fim, a eficácia de tal legislação reside no equilíbrio entre o estímulo fiscal e a
sanção. O oferecimento de reduções em taxas municipais para empresas que
voluntariamente mantêm quadros femininos maduros atua como um incentivo positivo,
enquanto a proibição de critérios de idade em anúncios de emprego combate a
discriminação na raiz. Ao adotar essas medidas, Natal não apenas cumpre preceitos
constitucionais de busca pelo pleno emprego e dignidade humana, mas se posiciona como
uma capital pioneira na valorização da experiência, transformando o envelhecimento
populacional em uma oportunidade de desenvolvimento sustentável.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 04 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT