PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Dispõe sobre a tramitação prioritária
dos processos administrativos que
figurem como parte ou interessada a
pessoa em situação de violência
doméstica e familiar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Terão prioridade os procedimentos administrativos em tramitação em
qualquer órgão ou instância da administração pública municipal direta ou indireta em que
figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica ou familiar,
nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput deste artigo refere-se à
prática de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, como solicitação de vaga
de creche em nova localidade, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa
oficial, intimações e procedimentos administrativos.
Art. 2º A pessoa interessada na obtenção dessa prioridade deve requerê-lo à
autoridade administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao
respectivo Departamento ou Secretaria as providências a serem cumpridas.
Parágrafo único. Para obtenção desta prioridade, a pessoa deverá apresentar os
seguintes documentos:
I - fotocópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido
pela Delegacia da Mulher;
II - fotocópia de exame de corpo delito;
III - fotocópia da queixa-crime ou do pedido de medida protetiva.
Art. 3° Após a concessão da prioridade objeto desta Lei, a pessoa em situação de
violência doméstica e familiar terá prioridade em todos os processos administrativos e em
qualquer departamento ou Secretaria sem a necessidade de nova apresentação de
documentação comprobatória no período de dois anos.
Art. 4º Encerrado o prazo determinado nesta Lei, a pessoa em situação de
violência doméstica e familiar poderá apresentar nova solicitação de prioridade caso seu
processo não tenha transitado em julgado ou medida protetiva expirada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei fundamenta-se na necessidade inadiável de o Estado oferecer respostas
ágeis e eficazes às mulheres que enfrentam a ruptura do ciclo de violência doméstica e
familiar. Compreendemos que a violência de gênero não se esgota na agressão física; ela se
perpetua na dependência econômica, na insegurança habitacional e, muitas vezes, em uma
burocracia estatal que ignora a urgência de quem corre risco de morte. Para uma mulher
nessa situação, o tempo não é apenas um detalhe administrativo, mas o fator que separa a
sobrevivência da tragédia.
Muitas vezes, o processo de reconstrução da vida exige que a mulher acione
diversos serviços públicos simultaneamente. A necessidade de uma vaga em creche em um
novo território para afastar os filhos do agressor, a solicitação de benefícios assistenciais
ou a tramitação de prontuários de saúde são demandas que não podem aguardar meses em
filas comuns. Ao garantir a tramitação prioritária de processos administrativos, esta lei
retira das costas da mulher em situação de violência o peso de enfrentar a lentidão
institucional em um momento de extrema vulnerabilidade, assegurando que o Estado se
mova com a rapidez que a preservação da vida exige.
Este projeto encontra respaldo e inspiração na Lei Municipal nº 15.973/2022, da
cidade de Curitiba, fruto da iniciativa da então vereadora Carol Dartora. A proposta
estabelece que a prioridade seja aplicada em todos os atos e instâncias da administração
pública direta e indireta, bastando a apresentação de documentos como o boletim de
ocorrência, laudo de corpo de delito ou pedido de medida protetiva. Além disso, para
evitar a revitimização e o desgaste de ter que provar sua condição repetidamente, a
prioridade concedida terá validade de dois anos em qualquer departamento municipal, sem
a necessidade de nova documentação.
Portanto, legislar sobre a prioridade no atendimento administrativo é cumprir o
dever constitucional de proteção à família e à dignidade da pessoa humana. É garantir que
a rede de proteção funcione como uma engrenagem integrada, facilitando a autonomia
feminina e consolidando o compromisso desta Casa com uma sociedade livre de violência
e amparada por instituições que valorizam, acima de tudo, a vida das mulheres.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT