materia nº 161/2026

PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Dispõe sobre a prioridade e a
flexibilização de requisitos para
inclusão de mulheres em situação de
violência doméstica e familiar nos
programas habitacionais do
Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida a prioridade de atendimento e a reserva de no mínimo 5%
(cinco por cento) das vagas em todos os programas de habitação de interesse social
mantidos pelo Poder Público para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2º Para os fins desta Lei, a situação de violência será comprovada mediante a
apresentação de, ao menos, um dos seguintes documentos:
I – Cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade policial;
II – Cópia da decisão judicial concessiva de Medida Protetiva de Urgência;
III – Laudo ou parecer técnico-social emitido por órgão da rede de atendimento,
como CRAS, CREAS ou Centros de Referência da Mulher.
Art. 3° Os requisitos de elegibilidade e a tramitação de processos administrativos
nos programas habitacionais poderão ser flexibilizados em situações de risco iminente à
vida, garantindo:
I – Tramitação prioritária e agilizada de todos os atos e diligências
procedimentais;
II – Acesso imediato a modalidades temporárias, como Auxílio-Aluguel Social ou
Locação Social, até a definição judicial sobre os bens ou inclusão em programa definitivo.
Art. 4º O processo de atendimento e comprovação dar-se-á com absoluto sigilo,
sendo vedada a exigência de novos documentos comprobatórios no período de dois anos
após a concessão da prioridade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de março de 2026.
 
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei que visa dar efetividade ao direito à moradia e à proteção da integridade
física e psicológica das mulheres em nosso Município. Muitas mulheres permanecem em
ciclos de violência doméstica por não possuírem alternativa de moradia ou por dependerem
economicamente do agressor para manter o teto de seus filhos. Sem um teto seguro para si
e para seus dependentes, a denúncia torna-se um ato de risco extremo, frequentemente
resultando em situação de rua ou em revitimização institucional.
Entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025, a violência doméstica atingiu níveis
críticos no Brasil, afetando 37,5% das mulheres do país. De acordo com a pesquisa
"Visível e Invisível", realizada pelo Datafolha e pelo Fórum Brasileiro de Segurança
Pública (FBSP), esse percentual representa cerca de 27,6 milhões de brasileiras que foram
vítimas de algum tipo de agressão física, sexual ou psicológica perpetrada por seus
parceiros íntimos. No que tange às Medidas Protetivas de Urgência, os números do
Conselho Nacional de Justiça são alarmantes. Em 2025, foram concedidas 621.202
medidas protetivas, o que representa uma média de 70 ordens de proteção emitidas por
hora em todo o território nacional.
O projeto está em estrita consonância com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), que prevê a assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar para garantir sua integridade física e patrimonial. Ao prever o encaminhamento
técnico por órgãos especializados (como os Centros de Referência), garantimos que o
benefício chegue àquelas que realmente necessitam de proteção estatal imediata.
A proposta também ampara-se na competência concorrente para legislar sobre
proteção social e assistência à família (Art. 24, CF). Não se cria uma nova despesa, mas
redireciona-se a prioridade de programas já existentes para atender àquelas cuja vida está
sob ameaça iminente.
Garantir moradia é garantir a vida. Ao oferecer um local seguro para essas
mulheres, o Município cumpre seu papel constitucional de promover o bem-estar social e
combater todas as formas de violência.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT