Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
862/2025
AUTOR: THABATTA PIMENTA
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “ALERTA CLIMA NA
ESCOLA”, CRIA O MAPA COLABORATIO DE RISCOS E SOLUÇÕES
CLIMÁTICAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE ESCOLAR NO PLANEJAMENTO DE AÇÕES DE RESILIÊNCIA
URBANA.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 862/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que
visa instituir a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", criar o Mapa Colaborativo de Riscos e
Soluções Climáticas e estabelecer diretrizes para a participação da comunidade escolar no
planejamento de ações de resiliência urbana no Município de Natal.
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A proposição busca fomentar o engajamento cívico e a educação climática, utilizando a capilaridade
da rede de ensino para mapear vulnerabilidades e propor soluções adaptativas aos desafios impostos
pelas mudanças climáticas, consolidando as informações em plataforma digital de acesso público.
Consta dos autos Certidão do Departamento Legislativo, datada de 30 de outubro de 2025, atestando
a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em lei com teor semelhante, afastando
eventual litispendência legislativa.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de
admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A análise de admissibilidade verifica a compatibilidade da proposição com os ordenamentos
constitucional, legal e regimental.
Quanto à competência e iniciativa: A matéria objeto do projeto meio ambiente, desenvolvimento
urbano, educação e proteção social, insere-se na competência legislativa municipal para disciplinar
assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal. A iniciativa
parlamentar é, portanto, legítima.
Quanto à reserva de administração: O projeto não incorre em vício de iniciativa por usurpação de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Embora institua a Política "Alerta Clima na
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Escola" e o Mapa Colaborativo, a proposição limita-se a estabelecer normas gerais, sem interferir na
gestão administrativa. Destacam-se os seguintes aspectos:
a) Adesão Voluntária: O art. 2º estabelece que a participação das escolas é facultativa,
preservando a autonomia de gestão da rede de ensino pelo Poder Executivo.
b) Criação de Despesas: O art. 7º prevê que as despesas correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Trata-se de fórmula consagrada na
técnica legislativa, que não cria despesa imediata ou vinculada, condicionando a execução da
lei à disponibilidade orçamentária.
c) Subsídio Obrigatório: O art. 5º, dispositivo central da política, determina que os dados do
Mapa Colaborativo sirvam como "subsídio obrigatório" para o planejamento municipal. Tal
previsão não usurpa a decisão final do gestor, mas o obriga a considerar, no processo
decisório, os dados gerados pela participação popular. Configura, assim, legítimo instrumento
de política pública e controle social, sem invadir a esfera discricionária do Executivo.
Quanto à legalidade e técnica legislativa: O projeto observa a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno desta Casa. A estrutura e a redação dos artigos atendem à boa técnica legislativa.
A Certidão anexa confirma a ausência de proposição similar, garantindo a originalidade e a
pertinência da tramitação.
Assim, a proposição preenche os requisitos de admissibilidade para prosseguimento da tramitação.
II.2. DO MÉRITO
Quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 862/2025 revela-se altamente relevante, oportuno e
conveniente.
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A crise climática impõe aos governos locais a necessidade urgente de desenvolver políticas de
adaptação e resiliência. A proposta apresenta abordagem inovadora e democrática para este desafio,
ao reconhecer a comunidade escolar como agente de transformação e detentora de conhecimento
territorializado essencial ao planejamento urbano.
A criação do Diagnóstico Participativo de Vulnerabilidades e Soluções (DPVS) e do Mapa Colaborativo
transforma a identificação de riscos e a proposição de soluções em exercício de ciência cidadã,
fortalecendo vínculos comunitários e a cultura de prevenção.
Ademais, a iniciativa alinha-se e aprofunda a agenda ambiental já consolidada no município, como a
Lei nº 7.338/2022 (Semana de Conscientização sobre Mudanças Climáticas) e a Lei nº 7.609/2023
(Educação Climática nas Escolas), conferindo-lhes caráter mais prático e participativo.
O mérito da proposição é, portanto, manifesto, representando avanço significativo para a construção
de uma Natal mais resiliente, sustentável e democrática.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico
vigente e seu inegável mérito, o voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e, no mérito, pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 862/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 09 de fevereiro de 2026.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com