PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Institui a Política de Educação
Continuada em Prevenção à
Violência de Gênero para os
servidores públicos da administração
direta e indireta do Município de
Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, a Política de Educação
Continuada em Prevenção à Violência de Gênero, voltada a todos os servidores públicos,
efetivos e comissionados, da administração direta, indireta e fundacional.
Art. 2º A Política instituída por esta Lei tem como diretriz a formação periódica e
continuada dos servidores públicos, com os seguintes objetivos:
I - Capacitar o(a) servidor(a) para a identificação, prevenção e enfrentamento da
violência contra a mulher em todas as suas formas;
II - Garantir o atendimento humanizado, empático e qualificado às mulheres
vítimas de violência que buscam os serviços públicos municipais;
III - Prevenir a violência institucional e a revitimização da mulher no âmbito do
serviço público;
IV - Difundir o conhecimento sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), e sobre a rede municipal de proteção e acolhimento.
Art. 3º A capacitação de que trata esta Lei será realizada com periodicidade
mínima anual, podendo ocorrer nas modalidades presencial, semipresencial ou à
distância.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com o
Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
conselhos de classe, universidades e organizações da sociedade civil especializadas no
tema para a formulação e execução dos cursos.
Art. 4º A participação comprovada, com frequência e aproveitamento, nas
capacitações instituídas por esta Lei será considerada critério de mérito e pontuação
para fins de avaliação de desempenho e progressão funcional na carreira do servidor
público municipal.
Parágrafo único. Caberá ao órgão responsável pela gestão de pessoas da Administração
Pública regulamentar os critérios de pontuação e equivalência de horas complementares.
Art. 5º Os gestores dos órgãos e entidades da administração pública municipal
deverão assegurar a liberação dos servidores, durante o horário de expediente, para a
participação nas atividades de capacitação, sem prejuízo de sua remuneração ou
contagem de tempo de serviço.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei propõe uma medida de reparação histórica e justiça simbólica para as
famílias e para a sociedade: a criação de memoriais físicos e digitais em homenagem às
vítimas de feminicídio em nosso Município.
O feminicídio não interrompe apenas uma vida; ele estilhaça famílias e silencia
trajetórias. Muitas vezes, após o impacto inicial da notícia, essas mulheres tornam-se
apenas números em estatísticas criminais frias. O Estado, que falhou em garantir o direito
fundamental à vida dessas cidadãs, têm o dever ético de preservar sua memória e
transformar a dor em um instrumento de conscientização pública.
Ao imortalizar esses nomes, o Município de Natal/RN reafirma que a vida das
mulheres é um valor inegociável. Esta lei não trata apenas do passado e do luto, mas sim
do futuro e da esperança de que nenhuma outra história seja interrompida pela violência de
gênero.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT