PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Institui a Cartilha Municipal de
Proteção à Mulher e Defesa da Vida -
Pela Vida das Mulheres no âmbito do
Município de Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Cartilha Municipal de
Proteção à Mulher e Defesa da Vida - Pela Vida das Mulheres, documento informativo de
caráter público, com conteúdo técnico e orientações práticas voltadas à segurança de
mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2º A Cartilha deverá conter informações objetivas e claras sobre:
I - formas de identificação de situações de violência doméstica e familiar, nos
termos da Lei Federal nº 11 .340/2006 (Lei Maria da Penha);
II - sinais de alerta e orientação sobre como proceder diante de risco iminente;
III - canais de denúncia disponíveis no âmbito municipal, estadual e federal,
incluindo Disque 180, Delegacia Eletrônica e serviços municipais de proteção;
IV - orientações de segurança e autocuidado, incluindo procedimentos para
pedido de ajuda discreto e planejamento de saída emergencial;
V - endereços e contatos de equipamentos públicos municipais de acolhimento e
atendimento;
VI - QR Code ou link digital que direcione, de forma sigilosa, aos canais oficiais
de denúncia e proteção, garantida a confidencialidade da vítima;
VII - leis municipais sobre a temática com foco em informar quais os direitos às
mulheres.
Art. 3º A distribuição da Cartilha ocorrerá prioritariamente nos seguintes locais de
grande circulação e relevância social:
I - terminais de ônibus e estações de transporte público;
II - escolas, unidades básicas de saúde, hospitais municipais e centros
comunitários;
III - órgãos públicos municipais de atendimento ao cidadão;
IV - equipamentos municipais de assistência social e segurança pública.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias institucionais com órgãos de
segurança, Justiça, universidades e entidades especializadas em acolhimento de mulheres,
desde que com finalidade exclusivamente técnica e de proteção à vida.
Art. 5º O conteúdo da Cartilha terá natureza estritamente informativa e de
proteção à integridade física, moral e familiar das mulheres, vedada a inserção de
conteúdos alheios à finalidade de segurança pública e defesa da vida.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem criação de novas
estruturas ou cargos.
Art. 7º O Poder Executivo dará prioridade de execução, regulamentando a
presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 04 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei propõe a criação da Cartilha Municipal de Proteção à Mulher e Defesa da
Vida visa preencher lacunas de comunicação entre o Poder Público e a cidadã natalense.
O objetivo é oferecer um guia prático, didático e acessível que contenha
explicação dos tipos de violência (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial), o passo
a passo de como buscar ajuda e denunciar, o mapeamento da rede de proteção local
(Delegacias Especializadas, Centros de Referência, Casas de Aconselhamento e Juizados)
e orientações sobre Medidas Protetivas de Urgência.
Ao instituir a cartilha no âmbito municipal, o projeto promove a conscientização,
uma vez que o conhecimento permite que vizinhos, familiares e a própria vítima
identifiquem sinais precoces de abuso antes que a situação escale para agressões físicas ou
feminicídio. A "Defesa da Vida" começa com a informação que empodera a mulher a dizer
"não".
A proposição encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006), que estabelece em seu art. 8º que a política pública de coibição da
violência doméstica deve ser feita por meio de um conjunto articulado de ações, incluindo
a implementação de campanhas educativas e a difusão de informações sobre os direitos das
mulheres.
No âmbito municipal, é dever da Prefeitura de Natal zelar pelo bem-estar de sua
população e promover políticas afirmativas que garantam a dignidade da pessoa humana.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 04 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT