materia nº 164/2026

PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Institui a Política Municipal de
Enfrentamento ao Feminicídio e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no
âmbito do Município de Natal, com o objetivo de formular, implementar e monitorar ações
interdisciplinares para a prevenção e o combate às mortes violentas de mulheres baseadas
no seu gênero.
Art. 2º São diretrizes:
I - A transversalidade das políticas públicas entre as secretarias de Segurança
Pública, Saúde, Assistência Social e Educação;
II - O fortalecimento da Rede de Atendimento às Mulheres em situação de
violência;
III - A promoção de mudanças culturais por meio da educação e conscientização;
IV - A produção e transparência de dados estatísticos sobre a violência de gênero
no município.
Art. 3° A Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio compreenderá as
seguintes ações:
I - monitoramento ativo a partir da criação de um fluxo de acompanhamento para
mulheres que possuam medidas protetivas de urgência vigentes.
II - capacitação periódica com treinamento de agentes da Guarda Municipal e
servidores da saúde para identificação precoce de riscos de letalidade.
III - educação preventiva por meio da inclusão de campanhas educativas nas
escolas e centros de ensino municipais sobre igualdade de gênero e prevenção à violência
doméstica.
IV - promover eventos para o debate público sobre a política nacional de combate
à violência contra a mulher;
V - estimular à inserção de mulheres em situação de vulnerabilidade no mercado
de trabalho local.
Art. 4º Fica assegurada a parceria com o Observatório da Mulher de Natal (Lei
Nº 7.372/2022), e outras instâncias relacionadas ao tema, a fim de divulgar as estatísticas
periódicas sobre os dados em relação às violências sofridas.
Art. 5º Os dados coletados e as informações provenientes da presente lei devem
atentar de maneira integral ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de março de 2026.
 
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei fundamenta-se na medida urgente e necessária para o fortalecimento da rede
de proteção às mulheres no combate ao feminicídio em nosso município.
O feminicídio não é um evento isolado, mas o desfecho trágico de um ciclo de
violência doméstica e familiar muitas vezes invisibilizado. Instituir uma Política Municipal
específica significa que o Poder Público reconhece a gravidade do fenômeno e assume o
compromisso de agir de forma preventiva, e não apenas reativa.
Os objetivos centrais desta proposta são garantir que os servidores municipais
estejam preparados para um atendimento humanizado, evitando a revitimização e
garantindo o acolhimento técnico e emocional, bem como promover campanhas
permanentes que ataquem as raízes culturais do machismo e da misoginia, promovendo
uma cultura de paz e igualdade.
A implementação desta política está em consonância com a Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006) e com a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), além de atender
aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT