Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
883/2025
AUTOR: LUCIANO NASCIMENTO
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
SAÚDE POR MEIO DO ESPORTE E DA ATIVIDADE FÍSICA EM NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 883/2025, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que
visa instituir o Programa "Vida Ativa Natal". A iniciativa tem como objetivo central promover a saúde
física, mental e emocional da população mediante a prática regular de esportes e atividades físicas
supervisionadas, desenvolvidas em parceria com diversas entidades da sociedade civil.
A proposição foi regularmente distribuída a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
análise de sua admissibilidade quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, técnica
legislativa e mérito.
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É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
Após criteriosa análise, constata-se que a proposição preenche os requisitos de admissibilidade, com
ressalvas.
A matéria em exame, fomento à saúde e ao desporto, insere-se na competência legislativa municipal
para dispor sobre assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal. A iniciativa harmoniza-se, ainda, com o dever constitucional do Estado de garantir o direito
à saúde (art. 196 da CF) e de fomentar práticas desportivas formais e não formais (art. 217 da CF),
direitos sociais fundamentais.
Sob o aspecto formal, a iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que a criação de programas
municipais não integra, em regra, o rol de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo.
Contudo, identificam-se vícios de iniciativa em dois dispositivos específicos do art. 3º:
Inciso V: Ao determinar a oferta de assistência multiprofissional, o
projeto interfere na organização e nas atribuições de órgãos da
administração pública, matéria de competência privativa do Poder
Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da
Constituição Federal, aplicável ao âmbito municipal por simetria.
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Inciso VI: A previsão de viabilizar parcerias mediante incentivos fiscais
invade competência exclusiva do Chefe do Executivo para legislar sobre
matéria tributária, incluindo a concessão de benefícios
fiscais, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal.
Não obstante os vícios identificados, estes são sanáveis mediante emendas supressivas ou
modificativas, não comprometendo a totalidade da proposta. Ademais, a certidão expedida pelo
Departamento Legislativo atesta a inexistência de proposição similar em tramitação ou convertida
em lei, afastando o risco de redundância legislativa.
II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é inequívoco e de elevada relevância social. A criação do Programa "Vida
Ativa Natal" enfrenta diretamente problemas críticos de saúde pública, como sedentarismo,
obesidade e transtornos de saúde mental, que afetam todas as faixas etárias da população natalense.
A iniciativa demonstra visão moderna e estratégica de gestão pública, priorizando a saúde preventiva
como instrumento para garantir maior qualidade de vida à população e, em perspectiva de longo
prazo, reduzir os custos do sistema municipal de saúde com tratamento de doenças crônicas
evitáveis.
Ao propor a utilização de espaços públicos existentes e o estabelecimento de parcerias com a
sociedade civil organizada, o projeto otimiza recursos disponíveis e fortalece vínculos comunitários,
promovendo inclusão social, especialmente de grupos vulneráveis como crianças, idosos e pessoas
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com deficiência. Configura-se, assim, investimento estratégico no bem-estar coletivo e no
desenvolvimento do capital humano municipal.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o voto é pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei nº
883/2025, COM EMENDAS, e, quanto ao mérito, por sua APROVAÇÃO.
Sugerem-se as seguintes alterações para sanar os vícios identificados:
Emenda Modificativa nº 1: Dar nova redação ao inciso V do art. 3º:
"V — fomentar, no âmbito dos polos cadastrados e conforme a
disponibilidade da administração municipal, a assistência
multiprofissional (educador físico, nutricionista, psicólogo e
fisioterapeuta);"
Emenda Supressiva nº 2: Suprimir o inciso VI do art. 3º.
Com as modificações propostas, a matéria torna-se plenamente apta à regular tramitação e
deliberação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
IV. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acompanha o voto do relator, opinando pela
constitucionalidade, legalidade e regular tramitação do Projeto de Lei nº 883/2025, condicionada ao
acolhimento das emendas propostas.
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É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 09 de fevereiro de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com