materia nº 165/2026

PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Institui o dia 02 de março como o Dia
de Luto e de Memória às Mulheres
Vítimas de Feminicídio no âmbito do
Município de Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 02 (dois) de março como o Dia de Luto e de Memória
às Mulheres Vítimas de Feminicídio no Município de Natal.
Art. 2º São diretrizes e objetivos desta Lei:
I – Honrar a memória das mulheres vítimas de feminicídio e prestar solidariedade
aos seus familiares;
II – Garantir às sobreviventes e famílias o direito à memória e à verdade como
parte das políticas de reparação;
III – Promover a conscientização sobre a violência de gênero através da ocupação
simbólica de espaços públicos;
IV – Identificar falhas na rede de proteção a partir da análise das trajetórias das
vítimas e atualizar os dados do Observatório da Mulher.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de março de 2026.
 
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei é um passo crucial para a construção de uma cultura de "nunca mais". Esta
data não é apenas um registro no calendário, mas um compromisso político com a justiça
reparadora. Honrar a memória das que se foram é o primeiro passo para garantir o futuro
das que ficam, transformando o silêncio do luto em uma voz ativa por autonomia e
direitos.
A escolha do dia 02 de março possui um peso histórico e simbólico profundo para
o Rio Grande do Norte, fazendo referência ao caso de Zaira Cruz, engenheira química, 21
anos, assassinada dia 02 de março de 2019 pelo ex-companheiro, o sargento da Polícia
Militar, Pedro Inácio. A investigação apontou que a vítima teria sido estuprada duas vezes
e morta por estrangulamento, o caso parou o Rio Grande do Norte com mobilizações
intensas e, após 6 anos de espera, o Júri Popular condenou a o sargento a 20 anos de prisão
pelos crimes de estupro e feminicídio.
Ao replicar esta lei localmente, o Poder Legislativo força a sociedade e o Estado a
refletirem sobre a multidimensionalidade da violência. O feminicídio é o desfecho trágico
de uma cadeia de violações que inclui o desprezo, o ódio e a invisibilidade. Transformar a
dor individual em um compromisso institucional de sensibilização permite que
identifiquemos gargalos na rede de proteção e reafirmemos que a vida das mulheres é uma
prioridade inegociável da gestão pública.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT