Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
891/2025
AUTOR: CLEITON DA POLICLINICA
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 891/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que
visa instituir o "Programa de Formação Profissional para Pessoas em Situação de Rua e em Situação
de Vulnerabilidade Social" no Município de Natal.
A proposição tem como objetivo central promover a qualificação profissional, a reinserção social e a
autonomia econômica dessa população. Para tanto, prevê a oferta de cursos gratuitos, a criação de
cadastro único para identificação e acompanhamento dos beneficiários, e a articulação com outras
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políticas públicas de assistência social, saúde e habitação.
Instruindo o processo, consta Certidão do Departamento Legislativo, datada de 11 de novembro de
2025, que atesta não haver proposição semelhante em tramitação ou já convertida em lei nesta Casa
Legislativa. A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
exame de admissibilidade e mérito, nos termos regimentais.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição preenche os requisitos de admissibilidade.
A matéria, assistência social e proteção a grupos vulneráveis, insere-se na competência legislativa
concorrente entre União, Estados e Municípios, cabendo a este último suplementar a legislação
federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos dos artigos
24, XIV, e 30, I e II, da Constituição Federal.
Não se vislumbra vício de iniciativa. O projeto possui natureza programática, estabelecendo diretrizes
para política pública de inclusão social. Conforme a justificativa e o texto do art. 7º, a proposta não
cria, extingue ou modifica atribuições de órgãos da Administração Pública, tampouco gera despesa
de caráter obrigatório e imediato, ao prever que os custos serão suportados por dotações
orçamentárias próprias, não invadindo, assim, a esfera de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo.
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Dessa forma, o projeto apresenta-se formal e materialmente constitucional, legal e regimentalmente
apto à deliberação.
II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é manifesto. A instituição de programa voltado à capacitação profissional da
população em situação de rua e vulnerabilidade social alinha Natal aos mais elevados preceitos
constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e os valores sociais do trabalho
(art. 1º, IV, CF).
A medida enfrenta diretamente as causas da marginalização, oferecendo instrumentos para a
conquista de autonomia e a ruptura do ciclo de pobreza. Ao prever não apenas os cursos, mas
também o apoio necessário à participação efetiva, como auxílio para transporte e alimentação (art.
2º, III), o projeto demonstra compreensão integral do problema e amplia significativamente suas
perspectivas de êxito.
A articulação com o mercado de trabalho e a economia solidária, bem como a possibilidade de firmar
convênios com diversos setores (art. 5º), conferem sustentabilidade e efetividade à política proposta.
Portanto, o reconhecimento oficial deste programa constitui instrumento essencial para a promoção
da cidadania e para assegurar a todos um recomeço digno.
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III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como seu
evidente mérito e relevância para o interesse público, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 891/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 09 de fevereiro de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com