CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
INDICAÇÃO Nº / 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a instituição
de política pública de gratuidade temporária no
transporte coletivo para mulheres em situação de
violência doméstica e familiar no Município de
Natal.
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,
indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias
para instituir política pública que assegure gratuidade temporária no sistema de
transporte público coletivo do Município de Natal para mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, especialmente aquelas em condição de vulnerabilidade
social.
A medida poderá contemplar mecanismos de identificação e atendimento das
beneficiárias no âmbito da rede municipal de proteção às mulheres, bem como
regulamentação dos critérios de acesso, prazo de duração do benefício e formas de
operacionalização do passe gratuito.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 09 de março de 2026.
SAMANDA ALVES
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal
a adoção de política pública voltada à concessão de gratuidade temporária no sistema
de transporte público coletivo para mulheres em situação de violência doméstica e
familiar no Município de Natal.
A proposta parte do reconhecimento de que a violência contra a mulher não
se limita às agressões físicas, alcançando também dimensões psicológicas, morais,
patrimoniais e sociais, frequentemente agravadas pela dependência econômica e pela
dificuldade de acesso à rede de proteção. Em muitos casos, a ausência de recursos
mínimos para o deslocamento impede que a mulher procure ajuda, registre ocorrência,
acesse serviços públicos, busque acolhimento institucional ou se afaste do ambiente em
que sofre violência. O projeto originalmente apresentado por esta iniciativa parlamentar
já tinha justamente esse objetivo de garantir gratuidade temporária no transporte
coletivo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Nesse contexto, a mobilidade urbana passa a ser compreendida não apenas
como serviço público essencial, mas também como instrumento concreto de proteção,
autonomia e preservação da vida. Garantir meios de deslocamento para mulheres em
situação de violência significa criar condições reais para que possam acessar delegacias
especializadas, unidades de saúde, equipamentos da assistência social, órgãos do
sistema de justiça e demais serviços integrantes da rede de enfrentamento à violência.
A medida sugerida dialoga com o dever constitucional do Estado de criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, nos termos do art.
226, § 8º, da Constituição Federal, bem como com as diretrizes estabelecidas pela Lei
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Maria da Penha, que orienta a atuação integrada do poder público na prevenção,
proteção e assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Além disso, trata-se de providência socialmente relevante, especialmente
para mulheres em condição de vulnerabilidade econômica, que muitas vezes
permanecem submetidas ao agressor justamente por não disporem de meios materiais
para romper o ciclo de violência. Ao viabilizar o deslocamento seguro e temporário
dessas mulheres, o Município fortalece sua rede de proteção e contribui para a
efetividade das políticas públicas já existentes na área.
A presente Indicação, portanto, busca sensibilizar o Poder Executivo para a
importância da implementação dessa medida, deixando a cargo da Administração
Municipal a definição dos critérios, da forma de operacionalização, do prazo de duração
do benefício e dos procedimentos necessários à sua execução, conforme juízo de
conveniência e oportunidade.
Diante da relevância social e humana da matéria, espera-se o acolhimento da
presente Indicação.
SAMANDA ALVES
VEREADORA
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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº / 2026
Institui a gratuidade temporária no sistema de
transporte público coletivo do município de
Natal para mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratuidade para mulheres de baixa renda vítimas de
violência doméstica e familiar nos serviços de transporte público coletivo, permitidos
ou concedidos pela Prefeitura Municipal de Natal.
Art. 2º O exercício do direito assegurado por esta Lei dependerá de
cadastramento da mulher vítima de violência doméstica e familiar junto a Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, que deverá emitir um Cartão de Passe Livre
temporário, válido por 90 (noventa) dias.
§ 1º O cadastramento e a consequente emissão do cartão a que se refere o caput
deste artigo ficam condicionados à comprovação da condição de mulher vítima de
violência doméstica e familiar nos termos do art. 3º.
§ 2º A apresentação do cartão de que trata o caput deste artigo é indispensável
no ato de embarque.
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Art. 3º Para a realização do cadastramento previsto no art. 2º é necessário a
apresentação de um dos seguintes documentos:
I. Termo de encaminhamento de órgão competente de rede de
proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica
e familiar;
II. Cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente,
preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher - DEAM;
III. Termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca de
Natal;
IV. Comprovante de residência no município de Natal.
Art. 4º O atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade, de modo
que venha minimizar os constrangimentos e a violência física e moral que a vítima
sofrera.
Parágrafo único. É direito da mulher vítima de violência ter o seu atendimento
de forma reservada, caso assim necessite.
Art. 5º O direito previsto nessa Lei terá validade em todos os meios de transporte
público coletivo permitidos ou concedidos pela Prefeitura Municipal de Natal.
Art. 6º A gratuidade prevista no art. 1º pode excepcionalmente ser concedida às
crianças e adolescentes sob a guarda ou responsabilidade da beneficiária, desde que
devidamente fundamentada por órgão componente da rede de proteção à mulher
vítima de violência doméstica e familiar.
Art. 7º Deverá constar obrigatoriamente em todos os veículos que contemplem
o transporte público municipal material de divulgação sobre o direito à esse serviço.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
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SAMANDA ALVES
VEREADORA