CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA
ABERTA NOS FINS DE SEMANA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE NATAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para o Programa Municipal Escola Aberta
nos Fins de Semana, com o objetivo de ampliar a utilização das unidades escolares da rede
pública municipal como espaços de convivência comunitária, promoção da cultura, do
esporte e de atividades educacionais.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – Fortalecer a integração entre escola e comunidade;
II – Ampliar o acesso da população a atividades esportivas, culturais e educativas;
III – Promover a ocupação saudável dos espaços escolares;
IV – Incentivar práticas de cidadania, convivência e inclusão social.
Art. 3º As unidades escolares participantes poderão desenvolver, entre outras, as
seguintes atividades:
I – Práticas esportivas e recreativas;
II – Oficinas culturais e artísticas;
III – cursos de qualificação ou capacitação;
IV – atividades de reforço escolar;
V – Ações de promoção da saúde e bem-estar.
Art. 4º As atividades poderão contar com a participação, mediante termo de
cooperação ou instrumento congênere, de:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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I – Profissionais da educação;
II – Organizações da sociedade civil;
III – Universidades e instituições de ensino;
IV – Voluntários da comunidade;
V – Parceiros institucionais.
Art. 5º A adesão das unidades escolares ao programa será facultativa, observadas
as condições de funcionamento e segurança de cada unidade.
Art. 6º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições públicas
e privadas para apoiar a execução do programa.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo diretrizes
para sua implementação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 09 de março de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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JUSTIFICATIVA
As unidades escolares da rede pública municipal constituem espaços
fundamentais de formação, convivência e desenvolvimento social. Contudo, é comum
que tais equipamentos permaneçam fechados durante os fins de semana e feriados, o
que acaba por restringir o pleno aproveitamento de sua estrutura em benefício da
comunidade.
A proposta de criação do Programa Escola Aberta nos Fins de Semana tem por
objetivo ampliar o uso desses espaços públicos, permitindo que as escolas também
possam sediar atividades esportivas, culturais e educativas voltadas à população. A
iniciativa busca fortalecer o vínculo entre a escola e a comunidade, estimulando a
participação social e contribuindo para a construção de ambientes mais integrados e
acolhedores.
Experiências adotadas em diferentes municípios brasileiros demonstram que a
utilização das escolas para atividades comunitárias fora do horário regular de aulas
pode gerar impactos positivos, como a ampliação das oportunidades de acesso ao
esporte, à cultura e à formação cidadã, além de favorecer a convivência social e o
sentimento de pertencimento da comunidade em relação ao ambiente escolar.
Além disso, em localidades onde há menor disponibilidade de equipamentos
públicos de lazer, cultura e prática esportiva, a abertura das escolas nos fins de semana
pode representar importante alternativa de acesso a atividades formativas e recreativas,
especialmente para crianças, adolescentes e suas famílias.
Diante disso, o presente Projeto de Lei busca fortalecer o papel social das escolas
públicas municipais, ampliando sua utilização como espaços de convivência,
aprendizado e promoção da cidadania, contribuindo para o desenvolvimento social das
comunidades do Município de Natal.
Natal/RN, 09 de março de 2026