materia nº 7/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2026
Altera a Lei Nº 7.372, de 30 de junho
de 2022 no âmbito do Município de
Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 2º do art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ………………………………………………………
§ 2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados
das Secretarias de Saúde, Assistência Social, Direitos
Humanos e de Desenvolvimento Social.”
Art. 2º Altera o § 2º do art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ………………………………………………………
§ 2º Os dados coletados também poderão ser apresentados à
população através de eventos, cartilhas digitais e/ou
impressas, bem como em campanhas, de maneira a fomentar
o conhecimento da população sobre os dados,”
Art. 3º Insere o inciso IV, V e VI ao art. 7º com a seguinte redação:
“ Art. 7º ……………………………………………………
(...)
IV - acompanhar, mediante a coleta, análise e divulgação de
informações, o processo de efetivação da Lei Federal nº
13.104/2015 (Lei Maria da Penha);
V - analisar a evolução da violência de gênero para auxiliar
na formulação de políticas públicas específicas às mulheres
do Município;
VI – publicar anualmente relatório com análises, indicadores
e sugestões de políticas públicas para o enfrentamento e
redução do feminicídio e demais violências.
VII - promover campanhas educativas sobre os direitos das
mulheres de acordo com o Pacto Nacional de Prevenção aos
Feminicídios.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 06 de março de 2026.
 
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei Complementar visa inserir e alterar normativas da Lei Ordinária
7.372/2021, Lei que criou o Dossiê das Mulheres através do Observatório das Mulheres de
Natal, tendo como objetivo enfrentar uma das facetas mais cruéis da violência de gênero: o
feminicídio.
A violência contra a mulher não é um fenômeno isolado, mas o ápice de um ciclo
de agressões que muitas vezes passa invisível aos olhos do Estado por falta de integração
de dados. Ao instituir este Observatório, o município assume o protagonismo na
transparência e diagnóstico, integração institucional e no monitoramento de Políticas
Públicas voltadas especificamente para a erradicação do feminicídio.
A iniciativa está em plena consonância com a Lei Federal nº 13.104/2015 e
reforça o compromisso do Município com a dignidade da pessoa humana, a erradicação de
todas as formas de violência contra a mulher e a atualização das suas normativas a fim de
acompanhar as necessidades e demandas atuais da sociedade.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 06 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT